ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL

MINISTÉRIO DA CULTURA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL – CNPC 

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL, REALIZADA NOS DIAS 14 E 15 DE JULHO DE 2011.

Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e onze, às dez horas nesta cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal, nas dependências do Ministério da Cultura, no Edifício Parque Cidade – SCS Quadra 09, Lote C Torre B, 12º Andar, situado nesta capital, sob a presidência do Sr. João Roberto Peixe, Secretário-Geral do CNPC, na presença dos (as) senhores (as): Sra. Adélia Zimbrão (Fundação Casa de Rui Barbosa), Sr. Alcione Alvarenga Pinheiro (Frente Nacional de Prefeitos), Sra. Ana Cláudia Souza (Funarte), Sr. André Raichelis Degenszajn (Grupos de Institutos, Fundações e Empresas), Sra. Ângela Maria Menezes de Andrade (Ministério da Cultura), Sr. Antônio Carlos Gonçalves (SECOM/Presidência da República), Sr. Antônio José Amaral Ferreira (Culturas Afro-Brasileiras), Sr. Charles Narloch (Artes Visuais), Sra. Cláudia Leitão (Secretaria de Economia Criativa), Sra. Cléo Alves Pinto de Oliveira (Ministério das Cidades), Sr. Devair Antônio Fiorotti (Museus), Sra. Dulce Tâmara da Rocha Lamego e Silva (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Sr. Eloi Ferreira de Araújo (Presidente da Fundação Palmares), Sr. Fábio de Sá Cesnik (Associação Nacional de Entidades Culturais), Sr. Fernando Kleiman (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome), Sr. Freddy Van Camp (Design), Sr. Gustavo Alexandre Bertuci (CONJUR), Sra. Heloísa Esser dos Reis (Arquivos), Sr. Ignácio José Kornowski  (Confederação Nacional de Municípios), Sr. Isaac William Farias Loureiro (Culturas Populares), Sra. Izabel Cury Brito Cabral (Ministério das Relações Exteriores), Sr. Jeferson Dantas Navolar (Arquitetura e Urbanismo), Sr. Juscelino Alves de Oliveira (Du Oliveira) (Música Erudita), Sr. José do Nascimento Júnior (Ministério da Cultura), Sr. Ladislaw Dowbor (Indicação Ministra), Sr. Luís Guilherme de Souza Lima Pádua (Audiovisual), Sr. Márcio Silveira dos Santos (Teatro), Sra. Maria Alice Viveiros de Castro (Circo), Sra. Maria Beatriz Corrêa Salles (CONJUR), Sra. Maria das Dores C. P. Prado (Dora Pankararu) (Povos Indígenas), Sra. Mariana Bandeira de Mello (Casa Civil), Sra. Marília Oliveira (Ministério da Cultura), Sr. Martus Antônio Alves das Chagas (Fundação Cultural Palmares), Sr. Nilton Aparecido Bobato (Livro, Leitura e Literatura), Sra. Norma Paula Moreira da Silva (Inclusão Social por Intermédio da Cultura), Sr. Osvaldo Viégas (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais), Sr. Oswaldo Reis Júnior (Secretaria de Articulação Institucional), Sra. Patrícia Kunst Canetti (Arte Digital), Sr. Renato da Silva Moura (Artesanato), Sra. Rosa Maria Leonardo Coimbra (Dança), Sr. Talles Pereira Lopes (Música Popular), Sr. Washington da Silva Queiroz (Patrimônio Imaterial), e do Sr. Weber Sutti (IPHAN):

Teve início a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Cultural, destinada a apreciar a pauta a seguir. Pauta do dia 14 de Julho de 2011:

Item I – Abertura da Sessão;

Item II – Aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária e da Ata da 14ª Reunião Ordinária;

Item III – Apresentação da ordem do dia, pedidos de inversão de pauta, requerimentos de urgência, proposta de moções, recomendações e resoluções;

Item III.1 – Matérias da ordem do dia: A) Validação da Metodologia de Elaboração das Metas do PNC; B) Exposição e Discussão do Relatório do Grupo de Trabalho do Procultura;

Item III.2 – Pedidos de inversão de pauta;

Item III.3 – Requerimentos de urgência;

Item III.4 – Proposta de moções, recomendações e resoluções;

Item IV – Discussão e votação das matérias da Ordem do Dia:

Item IV.1 – Discussão do Relatório do Grupo de Trabalho do Procultura.

Item I – Abertura da Sessão: O Sr. João Roberto Peixe, Secretário-Geral do CNPC, declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Cultural esclarecendo os aspectos do quórum para a reunião; informou que devido ao atraso já iniciariam sem aberturas formais e entrariam diretamente na pauta, passando ao item seguinte.

Item II – Aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária e da Ata da 14ª Reunião Ordinária: O Sr. João Roberto Peixe perguntou se havia algum destaque ou alteração tanto na Ata da 4ª Reunião Extraordinária e quanto na Ata da 14ª Reunião Ordinária. A Sra. Patrícia Kunst Canetti sugeriu que aprovassem as atas no dia seguinte, pois ainda não tinha lido e eram atas muito importantes. O Sr. João Roberto Peixe perguntou se todos estavam de acordo com a proposta de inversão de pauta feita pela conselheira, a mesma foi aprovada consensualmente pelo Plenário. Dando continuidade, passaram ao próximo item de pauta.

Item III – Apresentação da ordem do dia, pedidos de inversão de pauta, requerimentos de urgência, proposta de moções, recomendações e resoluções: O Sr. João Roberto Peixe apresentou os pontos de pauta e propôs a retirada do item referente à Lei de Direito Autoral afinal desde a última reunião já sabiam que não teriam tempo hábil para enviar o documento; frisou que seria mais adequado que eles aguardassem a nova versão do projeto de lei que seria enviada pelo Executivo e a Comissão analisaria posteriormente o projeto definitivo, faria a análise e o encaminhamento para incluir ou não na pauta das reuniões do Conselho Nacional de Política Cultural. O Sr. Du Oliveira solicitou que tivessem acesso à proposta que mandaram para a Casa Civil para que posteriormente fizessem uma avaliação qualitativa. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que o tempo que o Conselho tinha para interferir no processo passou. O Sr. Du Oliveira informou que queria acesso à proposta que foi enviada, pois já era um documento. O Sr. João Roberto Peixe informou que ficava indelicado o Ministério da Cultura tomar posse de um documento que já foi aprovado e já estava em uma instância interministerial. O Sr. Du Oliveira esclareceu que eles não queriam discutir, apenas ter acesso para ver se as contribuições, as propostas foram ou não incorporadas pelo Ministério. O Sr. João Roberto Peixe informou que iria consultar a Diretoria de Direitos Intelectuais, pois tinha uma questão política delicada, era uma questão que não cabia somente ao Ministério da Cultura, então havia um grupo interministerial que estava trabalhando naquela questão. O Sr. Du Oliveira esclareceu que sua sugestão não era sobre o trabalho interministerial, mas sobre a proposta que o Ministério encaminhou para saberem o que foi considerado na proposta já que era uma parceria de construção de documento, e esse acompanhamento era fundamental para saberem de fato qual era a relação de confiança. O Sr. Charles Narloch acrescentou que não queriam interferir no trabalho do grupo interministerial o qual a DDI fez parte e precisavam desse retorno após as reuniões, afinal o trabalho foi em conjunto, o Grupo de Trabalho não conseguiu fechar o documento, e queriam então ter acesso ao documento que foi abordado com eles. Posicionou-se favorável a retirada do item da pauta se fosse condicionado a terem acesso a esse documento. O Sr. João Roberto Peixe propôs que consultassem a DDI e esclareceu que não havia uma posição do CNPC, pois isso foi discutido no Grupo e o Plenário não delegou ao Grupo apresentar em nome do Plenário, mas encaminhar como contribuição. O Sr. Nilton Bobato ressaltou que talvez fosse necessário uma nova reunião do Grupo de Trabalho junto à DDI. O Sr. Talles Pereira ressaltou que era importante que a sociedade tivesse acesso ao que foi encaminhado pelo Ministério da Cultura e qual era o posicionamento do Ministério quanto ao projeto independente do resultado. O Sr. João Roberto Peixe explicou o procedimento e a posição de Governo de tomada publica, sugeriu que a proposta do Nilton, estabelecimento de reunião do Grupo de Trabalho com a DDI, poderia ser possível, não poderia falar pela DDI, mas esse caminho seria o mais racional no sentido de resolver a questão, pois não conseguiriam resolver naquele momento. A Sra. Heloísa Esser perguntou sobre a retirada do item da pauta, se trabalhariam a questão do Procultura; sugeriu que os conselheiros do Grupo de Trabalho fizesse uma exposição no dia seguinte, uma espécie de relatório do Grupo. O Sr. João Roberto Peixe informou que seria possível sim, a apresentação de um relatório sobre aquele tema e perguntou se havia outra proposta. O Sr. Du Oliveira perguntou ao Sr. Nilton quando seria a reunião com a DDI, e reiterou que deveria ser a tempo para que pudessem apresentar algo ainda naquela reunião. O Sr. Nilton Bobato sugeriu que a reunião fosse naquele dia, uma breve reunião no fim da tarde, se possível. O Sr. João Roberto Peixe colocou a proposta apresentada em votação e foi aprovada por unanimidade. Na sequência, ele deu continuidade à pauta e passou a palavra ao Sr. Isaac Loureiro, que por sua vez, informou que tinha moções a apresentar ao Conselho, mas que seriam apresentadas no dia seguinte conforme previsto na pauta, e perguntou dos encaminhamentos das moções que tinham sido aprovadas em reuniões anteriores, em especial a de apoio à Festa da Lavadeira em Pernambuco e qual tinha sido o resultado dela. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro solicitou também que informassem a situação das moções aprovadas, tanto a do Conselheiro Isaac como todas as outras que já haviam aprovado. O Sr. João Roberto Peixe informou que aquela solicitação já constava como item da pauta para o dia seguinte no Item V, então propôs que mantivesse a pauta da maneira que estava estabelecida e passassem aos pontos de pauta seguintes. A Sra. Rosa Coimbra propôs que disponibilizassem os encaminhamentos formais das moções e recomendações em documentos via internet e se preocupou que corressem o risco da reunião passada, que deixassem as moções e recomendações para o final da reunião e não terem tempo hábil. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro concordou com a Rosa e informou que apresentaria uma recomendação do Circo Vostok em Belém, que teve seus animais apreendidos pelo IBAMA, bem como seus caminhões, sua lona e todo seu equipamento e o circo estava há dois meses sem conseguir trabalhar e o IBAMA estava extrapolando suas atribuições e apresentaria também um abaixo-assinado para ser assinado pelos membros do Conselho sobre o assunto. O Sr. Washington Queiroz cumprimentou a todos e informou que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem por unanimidade o projeto que reconhecia e regulamentava a profissão de vaqueiros e esse projeto iria agora então ao Senado Federal. Reiterou que aquela era uma questão apoiada pelo CNPC e sugeriu que se mobilizassem no sentido da aprovação da matéria e que fizessem duas moções, a primeira “Moção de Aplauso a Comissão de Constituição e Justiça” e a segunda “Moção solicitando ao Senado Federal a aprovação o mais rápido possível reconhecendo a profissão de vaqueiro.” e perguntou se fariam as duas moções, as duas propostas, naquele momento e apresentariam no dia seguinte. O Sr. João Roberto Peixe informou que, quanto à preocupação com o tempo, que seguiriam a pauta com cuidado para que conseguisse discutir todos os pontos previstos, especialmente a parte final, dos encaminhamentos e informes sobre as moções e recomendações. A Sra. Patrícia Kunst Canetti mostrou preocupação em relação às moções que não foram publicadas e, questionou em que situação, se encontravam as mesmas. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que no dia seguinte tudo seria esclarecido e que contavam com a presença da CONJUR na reunião que faria todos os informes necessários. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro encaminhou no sentido de terem uma resposta sobre as moções até o fim daquele dia, para que tivessem tempo hábil de tomar providências, caso as moções não estivessem tramitando conforme deveriam. A Sra. Rosa Coimbra propôs a inversão de pauta, para que definissem a questão das moções e encaminhamentos naquele momento, e após o almoço entrassem no ponto relativo ao Procultura. O Sr. João Roberto Peixe era importante e ele entendia, mas era uma questão que levaria muito tempo, e deveriam ir para a pauta dos temas centrais da reunião. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira informou que retirou a fala antes e que em todas as reuniões não conseguem concluir a pauta; frisou que os conteúdos eram muito grandes, a pauta era muito extensa e se deixassem aquela questão para o dia seguinte, não iriam conseguir voltar aquele tema. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que já foi havia sido votado o encaminhamento da pauta e não seria tamanha discussão, a questão da Lei de Direitos Autorais seria apenas um informe, então propôs que a pauta ficasse da mesma maneira, a Sra. Rosa Coimbra tinha encaminhado outra proposta, e as duas seriam colocadas em votação; As duas propostas eram, a primeira da maneira como estava previsto na pauta, ficando a questão para ser discutida no dia seguinte e a segunda proposta, sendo também que poderiam discutir a questão pela manhã do dia seguinte, se conseguissem esgotar os assuntos da pauta daquele dia, pois de manhã teria apenas um informe sobre a Lei de Direitos Autorais, e não mais discussão e votação sobre a matéria, então a primeira proposta era manter a pauta como estava, e a segunda proposta era antecipar para aquele momento o Item V. O Sr. Charles Narloch ressaltou que na segunda proposta não se tratava de antecipar, de mudança de pauta, mas levar em consideração algo deliberado pelo CNPC no passado quando discutidos os procedimentos, que necessariamente haveria em todas as reuniões do CNPC um momento para discussão e conhecimento dos trâmites dos encaminhamentos sempre no primeiro dia, então não se tratava apenas de uma mudança, o que estava sendo colocado era levar em consideração algo que já havia sido deliberado pelo CNPC.  A Sra. Rosa Coimbra defendeu que se não tinham a certeza de como iriam trabalhar a questão do Procultura e nem de como estariam no dia seguinte, propôs que definissem logo, pois era uma questão central. O Sr. João Roberto Peixe informou que colocaram como estava na pauta visando facilitar a discussão do Procultura, e que se fosse da vontade do Plenário, eles retirariam a proposta, se fosse consenso do Plenário ele retirava a proposta, não seria necessário colocar em votação. Após deliberações, ficou decidido por consenso que seriam feitos os informes em relação às moções anteriores, que a apreciação das moções e dos encaminhamentos da reunião e sua votação ficariam para o dia seguinte, na parte da tarde.

Item V – Informes sobre encaminhamentos das moções, recomendações e resoluções aprovadas (Inversão de Pauta): A Sra. Maria Helena Signorelli cumprimentou a todos e iniciou os informes sobre as recomendações, conforme a seguir. Sobre a Recomendação nº17 – “Criação de Grupo de Trabalho com representação dos Ministérios da Cultura e do Meio Ambiente para regulamentação da participação de animais em espetáculos circenses”, ela informou que havia sido aberto processo para instituição da portaria no Ministério do Meio Ambiente e a portaria já havia sido assinada pela Ministra do Meio Ambiente, estava na CONJUR do MinC para análise final, assinatura da Ministra da Cultura e encaminhamento para publicação. O Sr. Charles Narloch questionou o que estava encaminhado para publicação, se era a recomendação ou a comissão. A Sra. Maria Helena Signorelli explicou que era a portaria. Sobre a Recomendação nº 18 – “Recomenda a convocação em caráter urgente do Colegiado de Literatura, Livro e Leitura” ela atentou que a convocação já havia acontecido. Sobre a Recomendação nº 19 – “Recomenda que nos processos de consulta pública organizados pelo Ministério e suas instituições vinculadas, com objetivo de discutir questões inerentes aos diferentes segmentos representados no Plenário do CNPC, sejam convocados obrigatoriamente os respectivos conselheiros”, ela informou que foi encaminhado por meio de memorando ao Gabinete da Ministra que havia tomado ciência e determinado ao CNPC que tomasse as providências cabíveis e que, o Conselho, por sua vez estava encaminhando a recomendação a todos os dirigentes do MinC. A Sra. Rosa Coimbra acresceu que era isso mesmo que ela queria, obter respostas nesse sentido, mas em formato de documentos formais; observou que não tinha nenhuma documentação comprobatória do destino dos documentos e das recomendações. A Sra. Maria Helena Signorelli informou que conversaria com a assessoria jurídica para verificar se poderiam fazer um documento formal e disponibilizar para o Plenário. A Sra. Patrícia Kunst Canetti questionou o porquê das moções e recomendações não poderem ser publicadas no Diário Oficial da União. O Sr. Gustavo Bertuci, da CONJUR, respondeu que atos internos do Ministério não eram publicados no DOU, encaminhamento de algo que tenha que ser feito pelo próprio Ministério da Cultura, por se tratar de algo interno, não era publicado e seguia como recomendação, mas que as moções sim eram publicadas. O Sr. Osvaldo Viégas discordou e citou o Regimento Interno, portanto, não fazia sentido que as recomendações não fossem veiculadas, reiterou que todas deveriam sim ser publicadas. O Sr. Gustavo Bertuci informou que era uma questão que poderia ser alterada, mas que tinha sido definida daquela maneira por orientação jurídica anterior e explicou que pelo decreto presidencial, questões internas não deveriam ser publicáveis. O Sr. Nilton Bobato perguntou o que era questão interna e externa na visão da consultoria jurídica. O Sr. Gustavo Bertuci respondeu que na opinião jurídica era, por exemplo, um memorando do CNPC à ministra, que era um ato de caráter interno, não publicável, e frisou que por definição da Imprensa Nacional, atos de caráter interno não eram publicáveis. O Sr. Nilton Bobato reiterou que deliberações do Plenário eram todas de interesse externo, não eram atos internos. O Sr. Du Oliveira informou que tinha um modelo de recomendação que foi aprovada no ano passado, que a Funarte havia solicitado posição e o CNPC não dava respostas, sobre a constituição de um grupo de trabalho para tratar de questões da Ordem dos Músicos do Brasil que era uma entidade que havia sido criada por lei federal e a Casa Civil estava solicitando da Funarte uma posição, uma recomendação sobre uma entidade nacional, portanto ela tinha uma abrangência externa ao Ministério, então não via a diferença. O Sr. Washington Queiroz indagou que se algumas das deliberações do CNPC não deveriam ser publicadas no veículo de expressão nacional, se estava se colocando que algumas das publicações seriam apenas do Colegiado e que o Ministério não as assumiria. A Sra. Heloísa Esser relatou que os atos do CNPC eram atos normativos, assim sendo tinham que ser atos públicos. O Sr. Gustavo Bertuci respondeu que os atos eram internos porque o CNPC era um órgão interno do Ministério da Cultura. A Sra. Heloísa Esser questionou se dependendo do conteúdo da moção ela seria publicada ou não. O Sr. Gustavo Bertuci confirmou e explicou que dependeria para quem fosse dirigida a moção. O Sr. Osvaldo Viégas registrou que estavam perdendo tempo discutindo, pois no Regimento Interno determinava que moção, recomendação, resolução, teriam que ser publicadas no Diário Oficial, independente da deliberação. O Sr. Charles Narloch ressaltou que estava com algumas resoluções anteriores que tinham sido publicadas no Diário Oficial. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro ressaltou que o problema era que deliberavam e que não tinham resposta das deliberações, e era uma questão grave, não era questão de item regimental, mas de postura, e não poderiam permitir isso. Ela reiterou que não tinham resposta de nada, nem no site, nem por e-mail, nem por lugar nenhum, e esse era o problema, não havia comunicação direta; frisou que tinham que ter a presença dos secretários e representantes de todas as áreas, e oficialmente ainda estavam sob a Secretaria-Executiva, e não só da Secretaria de Articulação Institucional. O Sr. Nilton Bobato registrou que o problema não era a presença do jurídico, mas sim que as deliberações tivessem que passar por um filtro. A Sra. Patrícia Kunst Canetti reafirmou a colocação do Sr. Nilton Bobato, e disse que como conselheira se sentia mal por defender uma coisa que era de direito deles, e que o jurídico não estava entendendo, porque no Regimento estava definido. O Sr. Gustavo Alexandre Bertuci respondeu e comentou sobre uma moção da reunião passada, onde eles analisaram quatro moções que tinham característica de comando interno de determinação para que o Ministério da Cultura implementasse tal ou qual atitude. O Sr. Osvaldo Viégas sentiu consenso dos conselheiros e sugeriu mudar o Regimento a fim de garantir que todas as decisões do pleno tivessem publicidade devida e publicação no DOU. O Sr. Gustavo Alexandre Bertuci solicitou a Coordenadora-Geral do CNPC que trouxesse o pronunciamento jurídico, que deveria constar nos autos e, sugeriu que depois de dada a publicidade do ato que sustenta a decisão da Ministra, todos os conselheiros tomariam ciência do ato e de seu conteúdo, e assim, poderiam avaliar e retomar a discussão no período da tarde para ver qual seria o encaminhamento, se de fato uma modificação regimental, um pedido de modificação do entendimento jurídico ou se eventualmente poderia ser um consenso em relação ao entendimento proposto. O Sr. Osvaldo Viégas ressaltou que no Parágrafo Único dizia: “Parágrafo único: O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada”, ou seja, estava resguardado o que fosse deliberado ali, e lembrou a Resolução nº04 que não havia sido publicada, tinha passado mais de um ano, nunca tinha voltado e considerou que não tinha mais propostas, pois já tinha sido esclarecido. O Sr. João Roberto Peixe frisou que caberia uma reflexão maior sobre aquela questão. A Sra. Maria Helena Signorelli explicou que o parecer do departamento jurídico vinha de antes da Resolução nº04, era um parecer do ano anterior e aquele era o encaminhamento dado, seguindo o Regimento. Citou: “Art. 28. As resoluções, moções, proposições e recomendações aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho, serão publicadas no Diário Oficial da União, no prazo máximo de quarenta dias, devendo ser divulgadas por intermédio do sítio eletrônico do Ministério da Cultura”. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que o parecer jurídico já estava estabelecido, e que na oportunidade o Conselho não tinha se manifestado, mas que se fosse necessário buscaria um novo entendimento. O Sr. Charles Narloch informou que houve questionamentos várias vezes e não foi questionado esse fato isolado porque repetidamente pediam informações sobre os atos e não tinham respostas, então não questionavam porque não sabiam. A Sra. Rosa Coimbra ressaltou que o que constava no Art. 28º esclarecia suficientemente a questão, e solicitou que continuassem a reunião, não tinham mais o que discutir, pois estava claro e não tinham que alterar o Regimento. A Sra. Maria Beatriz Salles esclareceu alguns aspectos e sugeriu que fizessem uma recomendação afirmando veementemente que os atos do CNPC não eram atos internos, pois não havia dúvida de que havia um escorregão nessa deliberação, e a CONJUR reavaliara sim isso a pedido do Conselho Nacional de Política Cultural. Sugeriu que o CNPC fizesse por meio de seu Secretário-Geral um recurso formalizado. O Sr. Nilton Bobato frisou que teria que ser um recurso da mesa diretora do CNPC, a Presidência do Conselho que deveria fazer isso. O Sr. Washington Queiroz reiterou que durante aquele processo, era natural que alguma vez eles cometessem algum escorregão, e esse suposto erro poderia trazer algo engrandecedor, por isso tinham que discutir e resolver, de preferência que a Coordenação do CNPC e a Conjur já se manifestassem no sentido desse novo entendimento, sem precisar o CNPC ter que fazer uma solicitação formal. A Sra. Patrícia Canetti atentou que não tinham que recomendar que se cumprisse o Regimento, e que apenas a Secretaria-Executiva deveria informar que há o entendimento nesse sentido, seguindo o Regimento Interno do Conselho. O Sr. Charles Narloch ressaltou que poderia incluir a ata da reunião em anexo, mostrando a indignação a essa resolução jurídica. O Sr. João Roberto Peixe pediu que dessem celeridade para que na parte da tarde pudessem começar a discussão do Procultura. A Sra. Maria Helena Signorelli continuou o relatório. Sobre a Recomendação nº20 – “Recomenda ao Ministério da Cultura que sejam reconhecidas e atendidas às reivindicações contidas no documento Carta Aberta à Ministra da Cultura Ana de Holanda” explicou que a recomendação foi encaminhada ao Gabinete da Ministra que recebeu a carta aberta e tomou ciência. Sobre a Recomendação nº21 – “Recomenda que os projetos de arquitetura das Praças do PAC tenham como forma de contratação, concurso público, e atendam a critérios de regionalidade e diversidade cultural”, ela relatou que havia sido encaminhado um memorando ao Gabinete da Ministra, e que a Secretaria-Executiva solicitou uma manifestação da Coordenação do Programa das Praças do PAC, e o Sr. Sid Blanco, o Diretor de Programa responsável pelas Praças do PAC encaminhou resposta e a Secretaria-Executiva formalizou e informou que entregaria uma cópia da resposta a cada um. Sobre a Resolução nº04 ela informou que foi feita uma nota técnica de acordo com os argumentos apresentados pelo CNPC e estava em análise na CONJUR do Ministério da Cultura. Informou que as Recomendações de nº22 a nº 25 foram apresentadas na última reunião, e seriam tratadas no dia seguinte nos informes e encaminhamentos. Sobre a Resolução Nº 05: “Delega a comissão temática de Finanças e Termos de Parceria a deliberação a respeito do termo de parceria resultado do edital de chamada pública 05/2010”, ela esclareceu que não havia alteração na redação da resolução, e que a CONJUR apenas havia solicitado um procedimento de vinculação das resoluções aos processos, com as atas e toda a documentação, portanto, não houve nenhuma alteração quanto ao conteúdo da resolução. O Sr. Gustavo Bertuci informou que toda a discussão que estavam tendo era quanto às moções, e estava separando no processo do parecer jurídico quais os entendimentos que ensejaram esse entendimento para que fosse repassado aos conselheiros. O Sr. João Roberto Peixe frisou que era bom terem um parecer melhor sobre a questão das moções antes de continuarem e entrarem naquela exposição, inclusive a portaria da ministra. O Sr. Gustavo Bertuci reiterou que o pronunciamento não era longo, mas era denso, analisava especificamente as moções, não era genérico, e por isso gostaria que os conselheiros tivessem conhecimento disso antes de continuarem as discussões. O Sr. João Roberto Peixe sugeriu que aquelas questões fossem retomadas no dia seguinte para não prejudicarem a pauta e pudessem entrar na parte da tarde na discussão do Procultura. O Sr. Isaac Loureiro solicitou que o relatório que estava sendo feio pela Coordenadora-Geral fosse reproduzido e encaminhado aos conselheiros para que tivessem um melhor entendimento. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira sugeriu que utilizassem um projetor para que pudessem acompanhar a leitura do relatório na tela. A Sra. Rosa Coimbra reiterou que sua primeira proposta do dia foi justamente sobre o envio dos encaminhamentos formais sobre os documentos, que fossem disponibilizados aos Conselheiros o que os ajudaria a ganhar tempo. Neste momento a reunião foi interrompida pelo Sr. João Roberto Peixe para almoço dos participantes sendo a mesma reiniciada as 14h30. Os trabalhos foram retomados a partir da explanação do Sr. João Roberto Peixe sobre o documento que foi enviado, resultante da 14ª Reunião Ordinária. Relatou sobre o documento do Procultura e explicou qual seria o método a ser adotado na discussão. Passou a palavra para a Sra. Heloísa Esser para dar início ao item de pauta, bem como a sua discussão.

Item IV.1 – Discussão do Relatório do Grupo de Trabalho do Procultura: A Sra. Heloísa Esser iniciou com a discussão do Inciso IV: “Definição do Projeto Cultural. Projeto cultural com potencial de retorno comercial: Projeto cultural com expectativa de lucro, cuja aplicação de recursos dar-se-á preferencialmente na modalidade de investimento”. Não havendo destaques, o Sr. João Roberto Peixe colocou em votação e o mesmo foi aprovado, com uma abstenção do Fábio Cesnik, renumerando os itens subsequentes. A Sra. Heloísa Esser passou ao próximo item, Inciso V – Alínea E: “Que nas artes visuais, não detenha, cumulativamente, a posse ou propriedade de espaços expositivos comerciais”. O Sr. João Roberto Peixe questionou se haviam destaques aquela alínea. O Sr. Jeferson Navolar justificou sua ausência na parte da manhã, pois estava em outra reunião onde o fórum dos arquitetos estava reunido. Sobre o item, ele perguntou em que ele contribuía ao estímulo ou desestímulo, pois via certa confusão na alínea. Questionou aos conselheiros a importância daquele item permanecer ou não. A Sra. Heloísa Esser esclareceu que estavam tratando naquele Artigo 1º de produção independente. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu a dúvida do conselheiro. A questão cumulativa apenas não concatenava com a produção independente. O Sr. Henilton Menezes esclareceu que quem não fosse independente não estaria proibido de ser financiado pela lei, apenas no futuro seria quatro por cento a mais, que era o que estava proposto pela Dep. Alice Portugal como alíquota, mas não impediria que quem não fosse independente não poderia acessar os recursos da lei. O Sr. Charles Narloch reiterou a fala do conselheiro Henilton e reiterou a vontade do Colegiado de Artes Visuais em esclarecer o que era independente, pois a grande demanda do setor vinha de produtores e artistas independentes. A Sra. Patrícia Kunst Canetti disse que a fala do Charles não condizia com a realidade na obtenção de espaços. E frisou que não estava escrito legalmente instituído. Sugeriu que fosse acrescentado. O do Sr. João Roberto Peixe sugeriu que formalizassem a proposta. O Sr. Charles Narloch sugeriu que ficasse: “Inciso V – Alínea E, qual seja: “Que nas artes visuais, não detenha, cumulativamente, a posse ou propriedade de espaços expositivos comerciais formalmente constituídos.”. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação a alteração sugerida pelo Sr. Charles. A mesma foi aprovada com um voto contrário. A Sra. Heloísa Esser passou ao Art. 6º § 4º, que sem destaques foi considerado aprovado consensualmente. Continuou com a apreciação do Art. 30º § 4º, qual seja: “É vedada aos especialistas designados para avaliação de projetos participação profissional a qualquer titulo na sua implementação ou execução”. O Sr. Charles Narloch sugeriu a inclusão do conectivo “a”, ficando: “É vedada aos especialistas designados para avaliação de projetos a participação profissional a qualquer titulo na sua implementação ou execução”. O Sr. Isaac Loureiro sugeriu inserir a palavra “elaboração”, pois quem elaborava não poderia avaliar o projeto. A Sra. Patrícia Kunst Canetti não se colocou a favor desse parágrafo. O Sr. Osvaldo Viégas sugeriu que a proposta da elaboração não era necessária, pois quem iria designar o avaliador, com certeza não designaria quem o elaborou, sugeriu inverter a ordem dos termos pra adequar a redação. O Sr. Henilton Menezes concordou, e disse que já era assim o processo. O Sr. Fábio Cesnik observou que muitas vezes os proponentes não tinham conhecimento de quem analisava os trabalhos deles e se preocupou de a quem seria aplicada a sansão. O Sr. Guigo Pádua perguntou como que funcionava a avaliação do parecerista, se era individual ou se ele tinha que submeter a uma Comissão. O Sr. Henilton Menezes explicou o projeto passava por várias fases de análise, a primeira que era uma análise visual, que era feita pela área de admissibilidade para saber se ele cumpria todos os requisitos da inscrição, e se aquilo tinha aderência à lei, após isso, depois da proposta se transformar em projeto, o mesmo era encaminhado a um parecerista que era sorteado de forma randômica, tinham uma base de cerca de 600 profissionais, 600 pareceristas, e esse projeto iria eletronicamente para um parecerista, ele analisava, diligenciava o proponente quando necessário e encaminhava a vinculada afeita a área, a entidade vinculada era responsável em homologar o parecer ou corrigir caso haja alguma impropriedade, depois de homologado vai para a CNIC para analise final da Comissão Nacional e os membros da Comissão também podem alterar o parecer ou reintegrar valores, cortar valores que assim sejam entendidos pela Comissão, e após a comissão vai a Ministra para ela autorizar a renuncia fiscal. O Sr. Guigo Pádua sugeriu inclusão de uma cláusula que no caso do parecerista estar envolvido com o projeto, automaticamente o projeto passasse para outro parecerista. O Sr. Henilton Menezes frisou que isso já acontecia. O Sr. Du Oliveira levantou sua preocupação sobre qualquer pessoa que participava da análise de um projeto estar concorrendo ali, pois era passível de negociação interna, então quem estivesse participando de um projeto não deveria ser julgador em outro. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro reiterou que o estava se querendo e o que deveria se garantir era que quem tivesse interesse pessoal no projeto não participe do julgamento dele em qualquer uma das instâncias. A Sra. Heloísa Esser sugeriu então como redação final: § 4º: ”É vedada aos especialistas designados para avaliação de projetos, no qual tenha a sua participação profissional, a qualquer título, na sua “elaboração”, implementação ou execução.”. O Sr. Guigo Pádua sugeriu incluir “agenciamento”, ou não especificar tanto. A Sra. Dulce Lamego Rocha registrou que tinha que ser “a qualquer título”. O Sr. Gustavo Alexandre Bertuci CONJUR propôs: “É vedado aos especialistas designados avaliar projetos do qual tenha participado a qualquer título.”. O Sr. Du Oliveira sugeriu: “Todo e qualquer proponente, seja ele parecerista ou membro da CNIC, não poderá participar da análise de qualquer projeto.”. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro indagou quantos projetos recebiam no ano? O Sr. Henilton Menezes frisou que o próprio chamamento público impedia que o parecerista estivesse envolvido em qualquer outra instância, se esse tiver qualquer interesse direto ou indireto, ele está impedido por questões pessoais ou outros interesses. Em sua opinião não devia nem contar em lei. O Sr. Gustavo Bertuci reiterou que o pronunciamento da CONJUR se limitava a questão jurídica da matéria, qualquer uma das propostas poderia ser aceita, agora qual tipo de proposta seria, mais aberta o mais restritiva, ficava a cargo do Conselho. O Sr. Antônio Ferreira sugeriu que colocassem logo em votação, visando dar maior agilidade à discussão. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação se manteriam o parágrafo ou se excluiriam. O plenário decidiu que por vinte votos a seis, com uma abstenção, que manteriam o parágrafo. Solicitou que aqueles favoráveis à manutenção concluíssem uma proposta de redação e encaminhassem posteriormente a mesa para apreciação e votação, pois já tinha sido suficientemente discutido. A Sra. Heloísa Esser passou ao próximo item de apreciação, qual seja: Art. 33º – Caput – “O recebimento dos projetos culturais dar-se-á de acordo com o calendário previamente aprovado pela CNIC e publicado até 30 de novembro do ano anterior.”. Questionou se tinha algum destaque. O Sr. João Roberto Peixe ressaltou que tinham duas propostas, a primeira que era a original do substitutivo da deputada Alice Portugal “O recebimento dos projetos culturais dar-se-á a qualquer tempo no decorrer do ano.” E a outra proposta que estava sugerida: “O recebimento dos projetos culturais dar-se-á por calendário previamente decidido e aprovado até 30 de novembro do ano anterior.”. O Sr. Henilton Menezes informou que pela instrução normativa número um os projetos podiam ser apresentados de 01 de fevereiro a 30 de novembro, fechavam o sistema em janeiro com alguns objetivos, o primeiro que em Janeiro não tem CNIC, segundo em dezembro era um mês atípico e não tinha sentido deixar a equipe da SEFIC trabalhando até meia-noite do dia 31 quando cada um tem família para dar atenção e terceiro porque a as pessoas tinham que se planejar para apresentar os projetos, não fazia sentido uma pessoa acordas as 04h da manhã e achar que naquela hora tem que ter um sistema disponível para dar entrada. Reiterou que era necessário parar o sistema, dar manutenção nas bases, precisava fazer planejamento, aproveitar a equipe da SEFIC de forma melhor ao longo do ano, por isso defendia que continuasse funcionando daquela maneira, que o sistema funcionasse de fevereiro a novembro, e em dezembro e janeiro parar o sistema. O Sr. Charles Narloch perguntou sobre a proposta como estava “de acordo com o calendário aprovado pela CNIC e publicado até 30 de novembro” questionou se esse calendário não tinha que ser aprovado pelo MinC, por uma instância do MinC. O Sr. Henilton Menezes esclareceu que era na Secretaria, mas não se oporia que fosse à CNIC, eles poderiam apresentar uma proposta de calendário, a qual seria aprovada, daria mais legitimidade. Feitos os devidos esclarecimentos o Secretário-Geral, colocou em votação as duas propostas, sendo a proposta um “O recebimento dos projetos culturais dar-se-á de acordo com o calendário previamente aprovado pela CNIC e publicado até 30 de novembro do ano anterior.” E a proposta dois “O recebimento dos projetos culturais dar-se-á a qualquer tempo no decorrer do ano.”. O Sr. Fábio Cesnik questionou se já não poderiam fixar a questão da data na lei, para que não precisassem da deliberação anual, para que se resguardassem. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação a proposta final, qual seja: “O recebimento dos projetos culturais dar-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 30 de novembro.”, a qual foi aprovada por unanimidade. A Sra. Heloísa Esser passou a apreciação do destaque no Art.33º – § 1º – “O proponente indicará o mecanismo e a modalidade mais adequados para financiamento de seu projeto entre aqueles previstos no Art. 2º Incisos I e II e Art. 13º, sendo que a CNIC poderá indicar que projetos com viabilidade comercial sejam redirecionados para o mecanismo previsto no Art. 2º Inciso III.”. O Sr. Charles Narloch questionou que se o proponente não concordasse com o redirecionamento da CNIC, se ficaria adequado. O Sr. Isaac Loureiro ressaltou que para darem esse poder a CNIC, eles teriam que definir quais critérios embasaria a CNIC para que ela tomasse essa decisão, o que era ou não um projeto de viabilidade econômica ou comercial. O Sr. João Roberto Peixe explicou que a própria lei tinha artigos específicos que definem o que é projeto cultural com possibilidade de retorno comercial. O Sr. Charles Narloch sugeriu a inclusão “com a concordância do proponente”. O Sr. Henilton Menezes explicou a questão da subjetividade e que ele não considerava subjetivo. Reiterou que tinha uma comissão que analisaria cada projeto daqueles e o embasamento de cada um, e se a CNIC julga que um projeto que estava solicitando o Art. 18º, caberia ao Art. 26º, tinha que ser respeitada a decisão, e o que caberia ao proponente é recorrer da decisão e volta para a CNIC ou em última instância para a Ministra que ela decida. O Sr. João Roberto Peixe ressaltou que isso não obrigava o proponente a utilizar recurso, se ele acha que não vale a pena, não vai ter nenhum incentivo fiscal, porque naquele caso a CNIC não teria concordado, e se ele não quer utilizar o mecanismo do FICART, ele pode ir direto ao mercado sem utilizar os mecanismos da lei, a lei não pode obrigar o proponente a utilizar os recursos do FICART, apenas dá a possibilidade da CNIC reencaminhar o projeto. O Sr. Gustavo Alexandre Bertuci sugeriu que utilizassem a proposta do texto original da Dep. Alice Portugal. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que tinham duas propostas, a primeira “O proponente indicará o mecanismo e a modalidade mais adequados para financiamento de seu projeto entre aqueles previstos no Art. 2º Incisos I e II e Art. 13º, sendo que a CNIC poderá indicar que projetos com viabilidade comercial sejam redirecionados para o mecanismo previsto no Art. 2º Inciso III.”, e a segunda proposta “O proponente indicará o mecanismo e a modalidade mais adequados para financiamento de seu projeto entre aqueles previstos no Art. 2º, Incisos I e II e Art. 13º”. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação as propostas. O plenário decidiu, com dezoito favoráveis e dez abstenções, em manter o texto do substitutivo da Dep. Alice Portugal, ficando aprovado: “O proponente indicará o mecanismo e a modalidade mais adequados para financiamento de seu projeto entre aqueles previstos no Art. 2º, Incisos I e II e Art. 13º”.  A Sra. Heloísa Esser passou a apreciação do Art.34º “A avaliação dos projetos culturais será concluída no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de apresentação de todos os documentos necessários pelo proponente e do cumprimento das diligências que lhe forem solicitadas.”. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que no substitutivo estava o prazo de trinta dias, e a alteração era a inclusão do prazo de sessenta dias. O Sr. Henilton Menezes informou que acompanhavam o prazo médio de acompanhamento no MinC, e no ano de 2011 estavam gastando em torno de cinquenta e sete dias, em média, isso incluindo o prazo do proponente, no qual se eles não respondia a diligência em dez dias o projeto era arquivado, então retirando o tempo médio de resposta do proponente eles chegavam a quarenta e dois dias de tempo médio de análise, com o sistema informatizado, pretendiam chegar a um tempo médio de trinta dias, pois só tinha reunião da CNIC de trinta em trinta dias, então solicitou que colocasse sessenta dias, porque ele não tinha como inserir o tempo do proponente no sistema, e o pedido de mais sessenta dias, era para casos específicos que tinham grande complexidade e demandavam mais tempo de análise. O Sr. João Roberto Peixe questionou se havia algum destaque ao item, após a explanação. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu sessenta dias e se necessário, mais trinta dias. A Sra. Bernadete (IPHAN) reiterou que o prazo, de sessenta dias mais sessenta dias prorrogáveis, para a área do patrimônio era extremamente necessário e até mínimo, pois noventa por centro dos projetos que chegavam ao IPHAN eram de recuperação de patrimônios tombados e eram projetos extremamente complexos, que envolviam projetos de arquitetura e engenharia, e esse prazo de sessenta dias era o mínimo necessário para poder fazer. O Sr. Fábio Cesnik sugeriu que mantivessem os trinta dias, colocando um parágrafo no artigo esclarecendo que no caso do patrimônio o prazo seria dobrado, e as outras áreas mantinham os trinta dias. A Sra. Patrícia Canetti concordou com a proposta, colocar um parágrafo diferenciando o patrimônio dos outros projetos culturais. O Sr. João Roberto Peixe sugeriu que deveriam colocar um prazo que fosse factível, pois os dados que o Sr. Henilton tinha passado era uma média de análise, tinha alguns projetos mais demorados e outros menos. Perguntou qual era a proposta para ser colocada em votação. A Sra. Patrícia Canetti retirou sua proposta. O Sr. Fábio Cesnik sugeriu que mantivesse a proposta original de trinta dias prorrogáveis por mais trinta, com um parágrafo diferenciando o IPHAN, no caso de patrimônio, sessenta mais sessenta dias. O Sr. Henilton Menezes relatou que a proposta do Sr. Fábio não atendia justamente por causa do tempo do proponente, o qual ele não tinha como controlar, se ele pedia uma diligência ao proponente, e o mesmo demora uma semana para atender, já pegava bastante tempo, assim chegaria com vinte e nove dias e iria querer o projeto aprovado porque estava na lei, então aquele prazo era o mínimo, a não ser que colocassem trinta dias o prazo do MinC, sem contar o prazo do proponente. O Sr. João Roberto Peixe questionou se o Sr. Fábio manteria sua proposta. O Sr. Osvaldo Viégas esclareceu que o tempo das diligências aos proponentes não fazia parte do prazo de avaliação do MinC, ou seja, os trinta dias que o MinC tinha para responder não contava o prazo de resposta das diligências, que cabia aos proponentes, o que incluía também a questão do patrimônio, que era da mesma maneira. O Sr. Henilton Menezes reiterou que não tinha observado esse detalhe, então os trinta dias seriam suficientes. O Sr. Fábio Cesnik esclareceu que o resultado da SEFIC, sob o comando do Sr. Henilton, na análise dos projetos estava ótimo, mas que precisavam garantir aquele prazo, pois em dois anos poderia estar outra pessoa na posição dele e precisam que estivesse garantido ante o gestor responsável. Após debate e entendimento, o Sr. João Roberto Peixe colocou em votação e foi aprovado manter o texto original do substitutivo da Dep. Alice Portugal por unanimidade. A Sra. Heloísa Esser passou a apreciação do Art.16º § 3º: “Fica vedada a utilização como contrapartida de quaisquer recursos federais, inclusive decorrentes do incentivo fiscal.”. Fez a leitura do Caput, qual seja: “O Fundo Nacional de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado sem fins lucrativos observado o disposto no art. 35 da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”. Questionou se estava esclarecido ou se alguém tinha mais destaques. O Sr. Devair Fiorotti ressaltou que tinha certa ambiguidade na questão da contrapartida. A Sra. Patrícia Canetti esclareceu que aquela proposta era uma tentativa de manter o fundo mais para os produtores e criadores, que era algo que havia se perdido na Lei Rouanet, que estava atendendo mais as estatais, então já que já tinham recursos federais, que ficassem com a Lei Rouanet. A Sra. Maria Helena Signorelli fez a alteração na redação a fim de melhorar a grafia, ficando a mesma: “Fica vedada a utilização de recursos federais, inclusive decorrentes do incentivo fiscal como contrapartida.”. O Sr. Nilton Bobato ressaltou que era óbvio que ao se pedir recursos federais para executar um projeto que a contrapartida não poderia ser de recursos federais, e que ele considerava uma discussão desnecessária, era uma questão muito maior do que a Lei do Fundo. Esclareceu que as formas de contrapartida eram previstas em lei para que fossem com patrimônio, com ações, mas não com recursos federais. O Sr. João Roberto Peixe reiterou que sua posição era a mesma. Questionou se tinha algum outro destaque no Art. 16º § 3º. Não havendo destaques colocou em votação a proposta de redação, qual segue: “Fica vedada a utilização de quaisquer recursos federais, inclusive decorrentes de incentivo fiscal, como contrapartida.”. Colocado o texto em votação, o mesmo foi aprovado consensualmente pelos conselheiros. A Sra. Heloísa Esser passou a apreciação do § 5º do mesmo artigo, qual seja: “Os projetos culturais previstos no caput deverão preferencialmente ser selecionados por meio de edital público mediante a utilização de critérios de seleção objetivos tendo como referência aqueles estabelecidos no art. 31.” O Sr. João Roberto Peixe questionou ao plenário se havia algum destaque. O Sr. Washington Queiroz perguntou o porquê do termo “preferencialmente”. O Sr. João Roberto Peixe explicou que poderiam ter outros critérios em função da seleção, e que qualquer seleção pública para qualquer lugar do Brasil precisava ter definição de critérios. O Sr. Washington Queiroz ressaltou que em seu entendimento, da maneira como estava, com o termo preferencialmente, de perderem os critérios de seleção. O Sr. João Roberto Peixe explicou que aquele parágrafo era uma referencia, mas não definia especificidades das seleções. O Sr. Charles Narloch sugeriu a mesa que, para melhor andamento dos trabalhos, que se manifestasse após um bloco de explanações, para que pudessem aumentar o debate, ao invés de responder a cada um. Reiterou a fala do Sr. Washington, pois na forma como estava colocada a nova redação havia outra possibilidade no fundo para avaliação de projetos que não os editais, e a única maneira que poderia ser seria necessariamente através de uma comissão, a exemplo da CNIC, senão deixava uma brecha muito grande. A Sra. Heloísa Esser questionou se a proposta era de retirar o termo “preferencialmente” do texto. O Sr. Washington Queiroz sugeriu uma proposta de redação, qual seja: “Os projetos culturais previstos no caput deverão ser selecionados por meio de seleção pública, mediante a utilização de critérios de seleção objetivos, tendo como referência o estabelecido no Art. 31º, preferencialmente editais públicos” ou então retirar a palavra “preferencialmente”. O Sr. Osvaldo Viégas ressaltou que deveria sim retirar o preferencialmente. A Sra. Maria Beatriz Salles se colocou contra a retirada da palavra “preferencialmente”, pois nem tudo poderia ser selecionado por meio de edital, pois na cultura também ocorriam urgências, emergências, eles tinham bibliotecas inundadas, igrejas incendiadas e isso tudo necessitava de recursos do Fundo, e não tinha como ser por meio de edital, e reiterou que toda ação da administração tinha que ser justificada, e se em algum processo deixassem de utilizar o edital teriam que justificar o motivo. O Sr. Nilton Bobato queria resgatar a redação original e retirar a palavra “preferencialmente”, pois estavam falando de projetos de pessoas físicas e jurídicas, e como tratava de recursos do Fundo a própria lei já definia a questão. O Sr. Isaac Loureiro reiterou sua preocupação, pois quando se colocava a possibilidade de outro mecanismo que não o edital, o que vinha em mente eram os convênios que vinham sendo muito utilizados para acessar os recursos do Fundo e também as questões das emendas parlamentares que eram direcionadas ao Fundo, que muitas vezes tem interesses apenas políticos ou das bases, então corriam o risco de perder mais recurso do fundo, que já era pouco. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro ressaltou que a fala da Maria Beatriz a havia deixado muito preocupada, pois ela como representante da área de circo via que era uma área que sofria muito com fenômenos da natureza, chuvas, entre outros e era importante que o fundo garantisse um dinheiro que eles pudessem contar nesses momentos. Reiterou que o Ministério da Cultura e o Fundo tinham uma estrutura suficientemente qualificada para avaliar cada uma das questões para saber como empregar melhor o dinheiro em cada uma das situações, dava para regulamentar de forma que o “preferencialmente por editais” aconteça de fato. O Sr. Charles Narloch reiterou a preocupação colocada pela Sra. Alice e pela Sra. Maria Beatriz manteve a proposta da retirada do “preferencialmente”, porque não estava claro como seria a avaliação dos demais projetos que seriam avaliados; frisou que diante daquela deficiência do projeto de lei que ele retirava o termo “preferencialmente”. O Sr. João Roberto Peixe colocou a proposta de retirada do termo em votação, a mesma foi aprovada por dezesseis votos favoráveis, nove votos contrários e três abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou a apreciação do Art.16º § 6º, qual seja: “O financiamento de projetos culturais por pessoas jurídicas com fins lucrativos se dará exclusivamente nas modalidades previstas nos incisos II e III do art. 13.”. O Sr. Charles Narloch observou que desde o ano passado estavam apresentando a moção de isonomia levando em consideração que algumas áreas permitiam o acesso ao Fundo por meio de pessoas jurídicas com fins lucrativos, como grupos de teatro, grupos de dança, e no caso das artes visuais havia uma defesa por parte da Funarte, que não seria o caso de permitir, e haviam justificado que o governo federal vinha trabalhando no sentido do trabalhador informal da cultura atuasse como um microempreendedor individual e eles tinham feito duas propostas de moção, uma que havia sido aprovada e, dezembro do ano anterior e outra naquele ano, para que pessoas jurídicas com fins lucrativos tivessem sim acesso aos editais do FNC. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro registrou que concordava com o que estava sendo colocado pelo Sr. Charles, pois todos foram levados durante os anos a se organizar, formalizar, tirar CNPJ e com isso eles acabariam voltando ao tempo em que os grupos tinham dois CNPJ, um com fins lucrativos e outro sem. O Sr. Charles Narloch reiterou que na moção que apresentaram eles limitavam a micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro discordou, pois era uma questão complicada, de enquadramento fiscal. Ressaltou que o edital tinha ferramentas para canalizar de uma forma ou de outra, para melhor atender aquela necessidade. O Sr. Osvaldo Viégas sugeriu que retirasse do caput a questão de com ou sem fins lucrativos. A Sra. Patrícia Kunst Canetti sugeriu que era muito mais importante que o edital ditasse as regras do que uma lei que ficasse engessando esse processo por vinte anos ou mais. Reiterou o que foi colocado pela Sra. Alice, que teriam empresas abrindo ONG’s para poder participar dos processos. O Sr. Nilton Bobato sugeriu que votassem primeiro se mantinham a limitação ou não, para depois pensar no texto. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação a supressão do Art.16º § 6º, e o mesmo foi suprimido com vinte e dois votos favoráveis, quatro votos contrários e uma abstenção. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.18º § 2º, qual seja: “Do montante geral destinado aos estados, cinquenta por cento será repassado aos respectivos municípios num prazo máximo de cento e oitenta dias por meio de transferência direta aos fundos municipais de cultura.”. Não havendo destaques, o Sr. João Roberto Peixe colocou em votação e foi aprovado o aditivo apresentado no texto por maioria com uma abstenção. Na continuidade, a Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.18º, §4º, qual seja: “§ 4º A gestão estadual e municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura deverá ser submetida ao órgão colegiado previsto no § 3º, Inciso III, e ter como referência na seleção de projetos, quando couber, os procedimentos de análise previstos nos Arts. 30º a 32º”. O Sr. Nilton Bobato sugeriu retirar o termo “quando couber” justificando que o termo “ter como referência” na mesma redação aludia à ideia central. Após o encaminhamento, a mesa acatou a sugestão do Sr. Nilton e abriu regime de votação, onde foram somados dezesseis votos favoráveis, quatro votos contrários e seis abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.19º, com destaque em seu Parágrafo Único, cuja redação: “Os critérios mencionados no caput devem considerar indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, e ainda as diversidades regionais, conforme regulamento”. O Sr. Osvaldo Viégas ressaltou que entraria a questão da Resolução nº04 que estabelece as diretrizes e considerou que deveriam remeter as diretrizes do CNPC de alguma forma na redação. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira relatou que encontrou uma proposta que foi feita na Conferência Nacional de Cultura do grupo de economia, a proposta mais votada que foi sobre o custo amazônico; pediu ajuda dos conselheiros em relação à elaboração de uma redação sobre o recorte do custo amazônico para que ela entrasse no parágrafo único. O Sr. João Roberto Peixe frisou que era uma legislação que tinha que contemplar as diversidades regionais de todo o país, e não era oportuno que destacassem apenas uma das regiões. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro ressaltou que uma coisa interessante que estava no texto era a percepção das diferenças regionais, entendendo inclusive cada área; observou que se definissem dentro de apenas uma questão regional, com a qual concordavam plenamente, isso geraria problemas, e teria que ser feito só com regulamento mesmo; frisou que era muita diversidade envolvida e que o mínimo devia estar garantido. O Sr. Charles Narloch indagou se o texto, da forma como estava colocado, fazia referência especificamente aos repasses para estados e municípios. O Sr. João Roberto Peixe observou que estavam tratando de todo o Capítulo III – Do apoio ao financiamento do Sistema Nacional de Cultura onde a União deverá destinar no mínimo trinta por cento de recursos do FNC, por meio de transferência direta, a fundos públicos de Municípios, Estados e Distrito Federal. O Sr. Isaac Loureiro colocou que a colocação foi esclarecedora porque na Conferência, quando discutiram a questão do custo amazônico, realmente focaram muito na divisão dos recursos oriundos do fundo e do orçamento do Ministério da Cultura, principalmente para os editais e fontes de financiamento nacionais distribuídas para as regiões, e não focado para distribuição para municípios e estados. A Sra. Heloísa Esser esclareceu que no Art.4º visto na reunião passada, em seu parágrafo único, delibera que: “Caberá ao CNPC definir, anualmente, as prioridades e os critérios para utilização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura – FNC, mecanismo previsto no art. 2º, inciso I”. O Sr. Nilton Bobato sugeriu a seguinte redação: “Os critérios mencionados no caput e conforme o estabelecido no Art.4º desta lei, devem considerar indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, e ainda as diversidades regionais, conforme regulamento”. O Sr. Charles Narloch sugeriu então: “conforme regulamento, atendido no disposto do Art.4º” no final do texto, e a contribuição foi aceita pelo Sr. Nilton. Após o encaminhamento, a mesa acatou a sugestão dos Srs. Nilton e Charles e abriu regime de votação, onde foram somados vinte votos favoráveis ao adendo, sem abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para apreciação do destaque feito no Art.21º, § 3º, Inciso III, qual seja: “III – a transferência de recursos, até o ano-calendário de 2016, inclusive, para o patrimônio de fundações que tenham como objeto a atuação cultural, em efetivo funcionamento há pelo menos cinco anos, no montante inserido em plano anual ou plurianual aprovado pela CNIC, conforme regulamento”. O Sr. Nilton Bobato relatou que não entendeu e os conselheiros concordaram que também não entenderam. O Sr. João Roberto Peixe explicou que o capítulo tratava o incentivo fiscal à doações e patrocínios de projetos culturais, portanto, eram transferências para patrimônios de fundações que tenham como objeto atuação cultural em efetivo funcionamento há pelo menos cinco anos, no montante inserido em plano anual ou plurianual aprovado pela CNIC, conforme regulamento, ou seja, estava estabelecendo limites. O Sr. Nilton Bobato indagou se o plano plurianual deveria ser aprovado pela CNIC e perguntou o porquê do limite até 2016. O Sr. Henilton Menezes explicou que com relação aos planos plurianuais isso já acontecia hoje, mas com planos anuais, e a ideia era que fossem plurianuais; frisou que não era o plano da empresa como um todo, mas o que estava no incentivo fiscal e que o que a empresa apresentasse para incentivo fiscal teria que ser aprovado como qualquer projeto; respondeu também que quanto à questão do limite até 2016 também não sabia o porquê dessa expectativa. O Sr. Nilton Bobato perguntou quem propôs isso. O Sr. João Roberto Peixe respondeu que isso já estava na proposta do Substitutivo da Dep. Alice Portugal. O Sr. Henilton Menezes observou que achava que isso não estava na proposta original. A Sra. Heloísa Esser esclareceu que na proposta original estava apenas: “a transferência de recursos, previamente autorizada pelo Ministério da Cultura, para o patrimônio de fundações que tenham como objeto a atuação cultural”. O Sr. Henilton Menezes observou que não via nenhuma motivação para a inserção do limite. O Sr. João Roberto Peixe ressaltou que a intenção foi uma questão técnica para que tivesse um tempo limitado, que não seria permanente. Após diversas deliberações e esclarecimentos, o Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação a permanência do aditivo no Art.21º, § 3º, Inciso III, onde foram somados vinte e dois votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. A Sra. Heloísa Esser passou para apreciação da proposta de inclusão no mesmo artigo do § 5º com a seguinte redação: “A autorização de que trata o § 3º, inciso III dar-se-á preferencialmente para fundações com atuação cultural que mantenham ou participem da manutenção de equipamentos culturais, nos termos definidos no Inciso VI do Art. 1º desta Lei, conforme regulamento”, renumerando a redação anterior como § 6º. O Sr. Ignácio Kornowski sugeriu a substituição da palavra “preferencialmente” por “prioritariamente”. Após o encaminhamento, a mesa acatou a sugestão do Sr. Ignácio Kornowski e abriu regime de votação, onde foram somados vinte votos favoráveis e quatro abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para a proposta seguinte, de supressão de todo o Art.30º, qual seja: “Art. 30º Não será superior a dez por cento do limite de renúncia anual o montante utilizado para o incentivo a projetos culturais apresentados com o objetivo de financiar: I – a manutenção de equipamentos culturais pertencentes ao Poder Público; II – ações empreendidas pelo Poder Público, de acordo com as suas finalidades institucionais; e III – ações executadas por organizações do terceiro setor que administram equipamentos culturais, programas e ações oriundos da administração pública”. O Sr. Henilton Menezes relatou que a proposta de supressão do artigo justificava-se pela impossibilidade de controlar os dez por cento, pois era uma coisa que acontecia depois do investimento e não teriam como controlar porque o mercado estaria aberto e as pessoas estariam fazendo captações em todos os estados e em todas as empresas. Em regime de votação, a supressão do artigo foi aprovada por unanimidade com uma abstenção. A Sra. Heloísa Esser passou para o Art.29º, qual seja: “Art. 29º A renúncia autorizada a um proponente, individualmente considerado, não será superior a meio por cento do limite de renúncia fiscal previsto anualmente, excetuando-se: I – projetos culturais de preservação do patrimônio cultural material; e II – planos anuais de instituições que realizem seleção pública na escolha de projetos”. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que o Art. 29º era uma proposta de reinserção do Art.34º do projeto original, que foi suprimido no Substitutivo da Dep. Alice Portugal. O Sr. Osvaldo Viégas perguntou qual era o valor total e o Sr. Henilton Menezes respondeu que o total estava em torno de sete bilhões. O Sr. Devair Fiorotti solicitou esclarecimentos quanto ao Inciso I que se referia a projetos culturais de preservação do patrimônio cultural material, e perguntou por que o patrimônio imaterial não estava incluído. O Sr. Henilton Menezes respondeu que não era questão de urgência, mas sim de volume de recursos, pois historicamente não tinham nenhum projeto de patrimônio imaterial que passasse do volume de recursos mencionado, apenas de patrimônio material. O Sr. João Roberto Peixe reiterou que também era pela natureza de projetos que envolviam recursos mais altos. O Sr. Charles Narloch questionou qual a justificativa para manutenção da exceção de instituições que realizem seleção pública na escolha de projetos. O Sr. Henilton Menezes explicou que instituições que trabalham com planos anuais e editais públicos na verdade acaba pulverizando o recurso por vários outros proponentes porque ele vai selecionar projetos para usar o investimento, portanto, não há concentração. O Sr. Jeferson Navolar indagou se não tinha nenhum impedimento ou restrição de aplicação da CNIC para edifícios públicos. O Sr. João Roberto Peixe sugeriu que incluíssem que a previsão estava augurada da LDO nela. O Sr. Fábio Cesnik solicitou que mantivessem a proposta de supressão cometida pela Dep. Alice Portugal no substitutivo. O Sr. Charles Narloch sugeriu a seguinte redação, para o Inciso II: “II – planos anuais de instituições que realizem seleção pública para financiamento ou apoio de projetos culturais”. A Sra. Heloísa Esser leu a proposta de alteração no caput do artigo feita pelo Sr. João Roberto Peixe, conforme: “Art. 29º A renúncia autorizada a um proponente, individualmente considerado, não será superior a meio por cento do limite de renúncia fiscal previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, excetuando-se…” que foi aprovada por consenso de todos os presentes. Após os encaminhamentos, a mesa acatou as sugestões dos Srs. Fábio e Charles e abriu regime de votação, onde foram somados vinte e quatro votos favoráveis à redação sugerida pelo Sr. Charles e dois votos favoráveis à proposta do Sr. Fábio de manter a supressão, sem abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para a proposta de supressão de todo o Art.35º, qual seja: “Art. 35.º Para que faça jus à dedução prevista no art. 24 e com vistas a promover sua responsabilidade social, o copatrocinador deverá: I – oferecer serviço direto e automatizado de atendimento ao proponente; II -divulgar os critérios pelos quais os projetos culturais serão selecionados e os prazos para ingresso na seleção; e III – divulgar os projetos culturais que forem selecionados e o percentual de dedução permitido em razão do copatrocínio”. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro sugeriu que alguém defendesse a proposta de supressão, pois em um primeiro momento o artigo parecia ser interessante. A Sra. Maria Beatriz Salles da CONJUR informou que a ideia do artigo era fazer com que o proponente acessasse o patrocinador, pois a queixa de boa parte dos proponentes era que não tinham acesso aos departamentos de marketing etc. já que se trata de dinheiro público que se tenha atendimento público.  Após esclarecimentos, o Sr. João Roberto Peixe observou que como não houve mais propostas, abriria naquele momento regime de votação para a proposta de manter a supressão do artigo, e esta, foi aprovada consensualmente por todos os presentes. A Sra. Heloísa Esser passou para apreciação da proposta também de supressão do Art.37º, qual seja: “Art. 37º Não configuram a intermediação prevista no artigo anterior: a) a contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação incentivada, patrocínio incentivado, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural; b) a constituição de procuradores para atuação nos processos administrativos no âmbito do Ministério da Cultura”. A Sra. Patrícia Canetti ressaltou que se fosse para aplicar a lei em Marte funcionaria, mas na realidade que era vivenciada não funcionaria. O Sr. Fábio Cesnik relatou que o artigo tentava clarear a questão da intermediação e após sua explicação, sugeriu que fosse feita a manutenção do artigo invés de suprimi-lo. O Sr. Osvaldo Viégas concordou com o Sr. Fábio e frisou que era interessante deixar a redação do artigo mais esclarecedora. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação duas propostas, a de supressão e a de manutenção do artigo, onde foram somados vinte e dois votos favoráveis à manutenção, nenhum voto contrário e duas abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.42º, o qual obtinha proposta de supressão de seu Inciso II, qual seja: “II – financiamento não retornável, condicionado à gratuidade ou comprovada redução nos valores dos produtos ou serviços culturais resultantes do projeto cultural, bem como à abrangência da circulação dos produtos ou serviços em pelo menos quatro regiões do País”. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro relatou que entendia o que estava sendo pensado sobre a grande produção, mas considerava que o termo “retorno comercial” era muito vago. O Sr. João Roberto Peixe informou que estava sendo colocada a supressão porque era contraditório você colocar para um projeto que tem retorno comercial as condições que estavam. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro concordou e acresceu que a dificuldade era a falta de explicitação do que era retorno comercial, pois em nenhum momento no artigo estava claro. A Sra. Patrícia Canetti esclareceu que o que a conselheira Alice estava colocando era que você tem um circo e você tem o Cirque du Soleil, e que os dois podem ser vistos como retorno comercial. O Sr. Osvaldo Viégas ressaltou que quem não estivesse nessa linha não pedira retorno. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro frisou que queria saber o que era esse retorno. O Sr. João Roberto Peixe relatou que já votaram isso na página dois, no Inciso IV do Art.1º, “IV – projeto cultural com potencial de retorno comercial: projeto cultural com expectativa de lucro, cuja aplicação de recursos dar-se-á preferencialmente na modalidade Investimento”. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro indagou o que seria o lucro, pois se ela faz um espetáculo e têm na bilheteria trezentos mil, esses trezentos mil seria o lucro. O Sr. João Roberto Peixe relatou que o Capítulo VI tratava do estímulo às atividades culturais com potencial de retorno comercial, e que o inciso ficava incoerente. O Sr. Guigo Pádua ressaltou que entrava em uma incoerência porque tentavam definir de novo que um projeto de apesar de ter bilheteria, mas não visa potencial de retorno financeiro ele vira de novo comercial, no sentido de ter que retornar; frisou que como já definiram que quem decidiria se vai para o comercial ou não seria o proponente estava incoerente e ressaltou que não estava claro o que era retornável e o que era comercial. Após intenso debate, feitos os esclarecimentos, o Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação, onde foi aprovada a proposta de supressão do Inciso II no Art.42º, com seis abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.45º que apresentava proposta de inclusão de dois parágrafos, conforme: “§ 3º Os projetos financiados via FICART não poderão ser financiados com recursos incentivados provenientes de outros mecanismos previstos nesta legislação” e “§ 4º Os FICARTs manterão sistema de informação disponível na rede mundial de computadores com informações atualizadas contendo o nome e CNPJ/CPF dos responsáveis, o título e os objetivos dos projetos culturais financiados”. O Sr. João Roberto Peixe colocou a proposta de inclusão do § 3º em votação, sendo aprovada com dezesseis votos favoráveis, dois votos contrários e duas abstenções. O Sr. Gustavo Alexandre Bertuci ressaltou que considerava desnecessário que o §4º estivesse na lei e apresentou sua exposição de motivos. A Sra. Patrícia Canetti relatou que estava com receio de que começassem a fazer bobagens; relatou que ao ler o caput do artigo naquele momento, que ela entendeu sobre a questão do retornável, que eliminaram do outro artigo anteriormente, porque em contrapartida ao retorno comercial criavam-se os considerados sustentáveis comercialmente que era uma outra situação comercial; atentou que o problema do FICART não receber dos outros mecanismos era que as pessoas sempre teriam receio de entrar nisso, porque abririam mão do resto; sugeriu que parassem com os trabalhos devido ao cansaço e ao adiantado da hora. O Sr. Nilton Bobato declarou que estava em seu limite e frisou que tinha muito temor quando se especificava certas nomenclaturas em uma lei como, por exemplo, rede mundial de computadores. O Sr. Charles Narloch concordou com o Sr. Nilton e sugeriu que fizessem um capítulo específico para o FICART. O Sr. Nilton Bobato sugeriu que se fosse aprovada a inclusão do §4º, que quem fizesse a redação atentasse para a questão da nomenclatura mencionada por ele. Na sequência, o Sr. João Roberto Peixe perguntou se havia alguma proposta nova, e não havendo manifestações, colocou em votação a proposta de inclusão do §4º com a manutenção proposta pelo Sr. Nilton, que foi aprovada com dezesseis votos favoráveis, quatro votos contrários e nenhuma abstenção. A Sra. Heloísa Esser passou para o Artigo 46º que apresentava inclusão do seguinte trecho sublinhado, conforme: “Art. 46. As pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda devido o percentual de cinquenta por cento, nos anos-calendário de 2012 a 2016, do valor despendido para aquisição de quotas dos FICARTs, obedecidos os limites referidos nos arts. 24º e 69º desta lei, e art. 22 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o disposto no art. 3o, § 4o, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. O Sr. João Roberto Peixe explicou o porquê da proposta e o Sr. Gustavo Bertuci explicou que sobre as renúncias, a questão dos cinco anos estava prevista na LDO. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação a proposta de alteração, e esta, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com duas abstenções. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.47º, Inciso IV, onde apresentava inclusão de “brasileiras”, conforme: “IV – aquisição de ações de empresas brasileiras de natureza cultural pelos Ficarts”. O Sr. Gustavo Bertuci relatou que em julgado semelhando, quando na Lei 8.666 previa que seria dado preferência à empresas nacionais, o STF entendeu que o dispositivo era inconstitucional e alertou que talvez fosse melhor analisarem do ponto de vista jurídico se tinha de fato essa vinculação de uma coisa à outra. Após esclarecimentos, o Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação e foi aprovado por unanimidade dos presentes com uma abstenção. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise da proposta de inclusão do trecho a seguir sublinhado, no Art.65º, qual seja: “Todo e qualquer produto, bem como material de divulgação, resultante de projeto aprovado nos termos desta lei, ou campanhas publicitárias e demais ações de comunicação que utilizem ou façam alusão, de forma direta ou indireta, a projetos por ela incentivados deverão fazer constar a marca do Ministério da Cultura e do Procultura, sempre com visibilidade pelo menos igual à marca do patrocinador majoritário, na forma do regulamento”. O Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação a sugestão do adendo, sendo aprovado por unanimidade dos presentes com uma abstenção. A Sra. Heloísa Esser passou para a análise do Art.70º, conforme: “Art. 70º A soma das deduções de que tratam o Art. 21º, § 1º, Incisos II e III, os Arts. 23º e 46º, e das deduções de que tratam os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e os arts. 44 e 45 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, não poderá exceder a oito por cento do imposto sobre a renda devido, obedecidos os limites específicos de dedução de que tratam esta lei, a exceção do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. O Sr. João Roberto Peixe explicou que essa alteração era apenas uma correção e colocou em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Du Oliveira retomou a proposta pendente referente ao §4º, do Art.30º, e apresentou a redação conforme: “É vedada aos especialistas designados para avaliação de projeto a participação, agenciamento, avaliação, implementação ou execução a qualquer título”. O Sr. Osvaldo Viégas propôs ainda, em cima da redação apresentada: “Os especialistas credenciados não poderão analisar projetos dos quais tenham participação a qualquer título”. O Sr. Fábio Cesnik sugeriu um parágrafo especificando qual a sansão dele. O Sr. Gustavo Bertuci informou que já tinha um pronunciamento do jurídico de que a sanção era personalíssima. O Sr. Du Oliveira relatou que a proposta do especialista designado tinha um tempo X, um prazo de validade, e os projetos pela pessoa física ou pela pessoa jurídica também tem um período em que ele vai ter que apresentar, analisar e prestar contas; observou que durante esse período ele não deverá constar como avaliador de projeto pelo simples fato de evitar relações cruzadas com outros avaliadores ou acordos para favorecimento dos projetos de um ou do outro; frisou que esse era um risco que corriam e que já aconteceu, falando especificamente de Goiás, e que se certa forma levantaram esse preocupação por conta desse fato específico. O Sr. Osvaldo Viégas solicitou após a explicação dada, que o Sr. Du Oliveira lesse novamente sua proposta e o conselheiro o fez. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro fez algumas considerações e ressaltou que considerava grave porque no Brasil para acabar com a roubalheira você acaba punindo pessoas honestas. O Sr. Gustavo Bertuci explicou que a extensão disso seria que enquanto o parecerista tiver acesso a todos os projetos apresentados ele não pode se vincular a nenhum deles, nem antes, nem durante e nem depois que ele saiu do cargo de parecerista, enquanto o projeto continua. O Sr. Charles Narloch ressaltou que uma solução seria que fossem feitos mandatos de um ano e não de dois na CNIC, porque teriam que ter uma desvinculação dos pareceristas ou membros da CNIC durante apenas um ano e que a preocupação surgia pelo período muito grande em que os pareceristas e membros da CNIC ficavam à disposição. O Sr. Washington Queiroz ressaltou que o que foi relatado pelo conselheiro Charles acontecia no Conselho Estadual da Bahia, membros que pediram afastamento por conta exatamente disso. Dada à exiguidade de tempo o Sr. João Roberto Peixe sugeriu passar a continuação da discussão da proposta e sua deliberação para ser o dia seguinte e solicitou que se alguém tivesse algum destaque para os itens em preto, que já o levassem pronto para darem conta de finalizar toda a pauta até o final da reunião. No segundo dia de Reunião, na presença dos (as) senhores (as): Sra. Ana Cláudia Souza (Funarte), Sr. Antônio José Amaral Ferreira (Culturas Afro-Brasileiras), Sr. Charles Narloch (Artes Visuais), Sra. Cléo Alves Pinto de Oliveira (Ministério das Cidades), Sr. Devair Antônio Fiorotti (Museus), Sra. Dulce Tâmara da Rocha Lamego e Silva (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Sr. Fábio de Sá Cesnik (Associação Nacional de Entidades Culturais), Sr. Francisco Márcio Caetano (Fórum Nacional dos Secretários das Capitais), Sr. Freddy Van Camp (Design), Sr. Gustavo Alexandre Bertuci (CONJUR/MinC), Sra. Heloísa Esser dos Reis (Arquivos), Sr. Henilton Parente Menezes (Ministério da Cultura), Sr. Ignácio José Kornowski (Confederação Nacional de Prefeitos), Sr. Isaac William Farias Loureiro (Culturas Populares), Sr. Jeferson Dantas Navolar (Arquitetura e Urbanismo), Sr. Juscelino Alves de Oliveira (Du Oliveira) (Música Erudita), Sr. Ladislaw Dowbor (Indicações do Ministro), Sr. Luiz Guilherme de Sousa Lima Pádua (Guigo Pádua) (Audiovisual), Sra. Márcia Rollemberg (IPHAN), Sr. Márcio Silveira dos Santos (Teatro), Sra. Maria Alice Viveiros de Castro (Circo), Sra. Maria Beatriz Corrêa Salles (CONJUR/MinC), Sra. Maria das Dores C. P. Prado (Dora Pankararu) (Povos Indígenas), Sr. Martus Antônio Alves das Chagas (Fundação Cultural Palmares), Sr. Nilton Aparecido Bobato (Livro, Leitura e Literatura), Sra. Norma Paula Moreira da Silva (Inclusão Social por Intermédio da Cultura), Sr. Osvaldo Viégas (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais), Sra. Patrícia Kunst Canetti (Arte Digital), Sr. Pedro de Carvalho Pontual (Secretaria-Geral da Presidência da República), Sr. Renato da Silva Moura (Artesanato), Sra. Rosa Maria Leonardo Coimbra (Dança), Sr. Sérgio Duarte Mamberti (Ministério da Cultura), Sra. Thais Velloso Caug Pimentel (Frente Nacional de Prefeitos); Sr. Talles Pereira Lopes (Música Popular), Sr. Washington da Silva Queiroz (Patrimônio Imaterial) e da Sra. Yole Maria de Mendonça (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República): O Plenário foi destinado a apreciar a seguinte pauta: Pauta do dia 15 de Julho de 2011: Continuação do Item IV.1 – Discussão do Relatório do Grupo de Trabalho do Procultura; Item IV.2 – Exposição e discussão do relatório do Grupo de Trabalho da reforma da Lei de Direito Autoral; Item V – Informes sobre encaminhamentos das moções, recomendações e resoluções aprovadas (Inversão de Pauta – Dia 14/08); Item V.1 – Aprovação de moções e recomendações; Item V.2 – Encaminhamentos, informes e breves comunicações. O Sr. João Roberto Peixe iniciou o segundo dia de atividades da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Cultural. Ele informou que os senhores Nilton Bobato, Du Oliveira e Charles Narloch estavam em reunião com a Diretoria de Direitos Intelectuais e que por isso deixariam para retomar a discussão com a volta deles do ponto pendente do final da reunião do dia anterior, referente ao último item em vermelho; informou que a senhora Heloísa Esser continuaria recebendo as propostas de emenda para que, posteriormente pudessem passar a apreciação dos destaques; questionou se os conselheiros tinham destaques nos demais itens que estavam na cor preta, já que os itens em azul e em vermelho estavam fechados. Continuação do Item IV.1 – Discussão do Relatório do Grupo de Trabalho do Procultura: O Sr. Jeferson Dantas Navolar informou que ainda estava pensando na redação, mas que a proposição seria no sentido da extinção de todos os fundos setoriais propostos na redação inicial e ao invés de fundos, seriam “fundos setoriais”, o que abrigaria todos os setores representados no CNPC, inclusive com os percentuais propostos no Artigo 15º em sua Seção I. A Sra. Patrícia Kunst Canetti informou que no Artigo 1º, Inciso V, Alínea A, qual seja: “na área da produção audiovisual não detenha, cumulativamente, as funções de distribuição ou comercialização de obra audiovisual, bem como a de fabricação de qualquer material destinado à sua produção, e não possua vínculo direto com concessionários de serviços de radiodifusão de sons ou sons e imagens”; observou que ao colocar “radiodifusão” está se falando de grandes empresas juntamente com rádio comunitária, portanto, pediu ajuda aos colegas para redigirem o item de maneira a separar os grandes dos pequenos. O Sr. João Roberto Peixe atentou que em todos os pontos o que estava sendo caracterizado como independente, era que todo aquele que não detinha na cadeia produtiva vários elos da cadeia, ou seja, que tinha a propriedade cumulativamente. A Sra. Patrícia Kunst Canetti reiterou que quando se falava de coisas grandes fazia sentido, mas quando se era pequeno já se começava a produzir fazendo tudo, e que quando se era independente jogava nas onze posições. O Sr. Guigo Pádua, representante do Audiovisual, exemplificou o questionamento da Sra. Patrícia relatando sobre o Cineclub. O Sr. João Roberto Peixe solicitou mais uma vez que os destaques já fossem feitos com sugestões de redação para que fossem devidamente apreciados. A Sra. Alice Viveiros de Castro observou que o que faltava era a lei das comunicações que estava há séculos para ser implementada e ela definiria a proporção autorizada para se fazer exibição e produção. O Sr. Antônio Carlos, da SECOM, explicou que tinha um destaque no que tangia compensação sobre problemas causados por projetos que afetassem o meio ambiente; sugeriu a inclusão no Art. 31, Inciso II, do texto “Considerar compensações dos impactos ambientais em eventos culturais”. O Sr. Washington Queiroz solicitou questão de ordem e indagou qual era o encaminhamento da discussão. O Sr. João Roberto Peixe explicou que o encaminhamento seria receber as sugestões de destaques de todos, com as redações prontas, e depois apreciariam os mesmos na ordem que foram feitos. A Sra. Patrícia Kunst Canetti frisou que não sabia formular a redação dos destaques sozinha e por isso gostaria que discutissem para depois formular a redação. O Sr. João Roberto Peixe explicou que da mesma forma que ela, eles também estavam tentando entender o que tinha sido colocado como produção independente, mas que não foi proposta do Ministério e sim da Deputada Alice Portugal. A Sra. Patrícia Kunst Canetti perguntou que se não conseguissem formular a redação, se poderiam propor a supressão. O Sr. João Roberto Peixe atentou que já havia sido aprovado parte do artigo. A Sra. Heloísa Esser dos Reis solicitou que antes de qualquer coisa precisavam que fossem feitos apenas os destaques, para depois discutirem cada um. A Sra. Rosa Coimbra questionou se não ficaria complicado fazerem destaques em tudo para depois fazerem a apreciação, e assim correriam o risco de não fecharem a discussão do documento novamente. A Sra. Heloísa Esser dos Reis sugeriu então que fizessem os destaques que ela anotaria, e depois, ela relataria qual era o artigo e a página para poderem deliberar sem se perder. O Sr. João Roberto Peixe encaminhou que até as 10h30 todos apresentariam os destaques, e a partir daí apreciariam todos os dados, e que o artigo que não tivesse destaque estaria automaticamente considerado aprovado. A Sra. Alice Viveiros de Castro apresentou destaque no Artigo 64º. O Sr. Fábio de Sá Cesnik informou que tinha sugestão de nova redação para parágrafos do Artigo 10º, a inclusão da Alínea G, no Inciso XIII, no Artigo 14º, e alteração de redação do Artigo 26º. O Sr. Jeferson Dantas Navolar solicitou destaque no Artigo 11º. O Sr. Fábio de Sá Cesnik solicitou inclusão de novo artigo após o Artigo 35º. O Sr. Osvaldo Viégas colocou preocupação com relação ao desenho global da destinação dos recursos e sugeriu destaques no Artigo 9º, Artigo 18º, Artigo 42º e Artigo 15º, pois a equação geral nos referidos artigos não estava fechando. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que no Artigo 9º quando menciona que “… seriam deduzidos os repasses previstos no Artigo 18º”, que eles não se somariam e que os 80% não estavam incidindo sobre os repasses federativos. O Sr. Osvaldo Viégas questionou como ficariam os fundos setoriais e o financiamento. O Sr. João Roberto Peixe explicou que quanto ao financiamento estava que o limite era de até 20%, e o outo era de 10% até 30%, e ressaltou que eles não se somariam e que não passariam de 100%. Após os esclarecimentos, o Sr. Osvaldo Viégas sugeriu então a inclusão de um novo artigo que estabelecesse essa estrutura geral. A Sra. Patrícia Kunst Canetti destacou no Artigo 3º, § 1º, os Incisos IX e XIV. O Sr. Washington da Silva Queiroz informou que tinha destaque no Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso V, Alíneas A, B, C, D e E. O Sr. Devair Antônio Fiorotti sugeriu nova redação ao Inciso V do Artigo 2º, nova redação também ao Artigo 3º e a inclusão de um novo inciso, nova redação também para o Artigo 8º e destaque no Artigo 63º, que fala dos prêmios. A Sra. Heloísa Esser destacou o Artigo 1º, Inciso IX. O Sr. Isaac Loureiro fez destaque de acréscimo no texto do Inciso VI do Parágrafo Único do Artigo 1º. Não havendo mais destaques, o Sr. João Roberto Peixe inquiriu se todas as pessoas que fizeram destaques já tinham as suas redações prontas. O Sr. Washington Queiroz informou que em seus destaques havia questões conceituais e, portanto, ele gostaria de ver qual o entendimento que o Plenário tinha a respeito antes de redigir nova redação; perguntou se caso houvesse novos destaques no decorrer das discussões, se poderiam estes ser feitos. O Sr. João Roberto Peixe explicou que a Plenária era soberana, e se fosse necessário e por ela decidido poderiam sim alterar novamente, mas atentou para a falta de tempo hábil para o mesmo e frisou que ainda tinham o restante da pauta para deliberar; verificou se as pessoas que fizeram destaques feitos no Artigo 1º já estavam com a redação pronta. A Sra. Patrícia Kunst Canetti informou que ainda estava pesquisando para ver o porquê que produção independente estava sendo detalhada e frisou que no seu caso específico não era problema de redação, mas sim de conceituação; ressaltou que produção independente estava citada duas vezes na Lei e por isso ela estava verificando para propor o encaminhamento. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira fez uma questão de encaminhamento e sugeriu que fechassem todos os destaques, redações e discussões até às 11h00 ininterruptamente e que a partir daí não coubessem mais destaques ou discussões. O Sr. Washington da Silva Queiroz informou que os itens onde tinha feito destaque era uma ampliação à questão mencionada pela conselheira Patrícia e concordou que era uma questão conceitual e não apenas de nova redação. O Sr. João Roberto Peixe ressaltou que mesmo assim precisavam de uma proposta concreta de alteração, supressão ou adição e sugeriu suspender por quinze minutos para que todos fechassem suas propostas de redação e depois retomassem os trabalhos novamente. O Sr. Fábio de Sá Cesnik informou que já tinha encaminhado suas propostas ao Sr. Henilton, pois precisaria se ausentar da reunião naquele momento. O Sr. João Roberto Peixe suspendeu a reunião por quinze minutos para que todos pudessem fechar suas propostas de redação. Passados quinze minutos, o Sr. João Roberto Peixe reabriu a reunião e perguntou se tinham terminado os destaques e, na sequência, passou a palavra a Sra. Heloísa Esser para que ela desse início a apreciação. O Sr. Jeferson Dantas Navolar informou que tinha encaminhado as suas propostas de redação concluídas para o e-mail do CNPC. O Sr. João Roberto Peixe informou que para cada ponto seriam três inscrições de três minutos cada, somando em torno de dez minutos cada discussão, visando celeridade aos trabalhos. A Sra. Patrícia Kunst Canetti informou que a Sra. Beatriz Salles iria fazer uma proposta para o Artigo 1º. A Sra. Beatriz Salles informou que a equipe da Secretária Cláudia tinha trabalhado em uma proposta que substituísse a definição posta por considerá-la apesar de longa, pouco abrangente já que ela importava em uma parte nova e interessante da lei que era de possibilitar que as empresas que tivessem receita bruta de até trezentos milhões de reais anuais deduzam oito por cento, sendo quatro por cento só com produção independente; relatou que essa sugestão da Secretaria da Economia Criativa foi trabalhada no Ministério e chegaram a um texto que substitui “produção independente” por “produção cultural de pequeno porte”; propôs também que a auferição fosse como a feita no Art.18-A da Lei do Simples (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) que aufere receita bruta aos Empreendedores Individuais de até R$ 36.000,00 anuais, às Microempresas de até R$ 240.000,00 anuais e às empresas de pequeno porte que aufira receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, e além desses, às entidades sem fins lucrativos, às cooperativas e às pessoas físicas. A Sra. Patrícia Kunst Canetti sugeriu ainda que suprimissem as Alíneas “A” a “F”, substituindo conceitualmente todo o Inciso. O Sr. João Roberto Peixe abriu as inscrições para discussão daquele destaque. O Sr. Charles Narloch questionou quanto às pessoas físicas, como que ficariam os trabalhadores informais. A Sra. Maria Beatriz Correa Salles esclareceu que os trabalhadores informais entravam em empresas de pequeno porte. O Sr. Nilton Bobato relatou que não se sentia confortável em votar isso ainda. A Sra. Maria Helena Signorelli perguntou quem já tinha encaminhado as propostas para o e-mail do CNPC e sugeriu que enviassem para o e-mail da Sra. Kênia: kenia.batista@cultura.gov.br. O Sr. Isaac Loureiro solicitou que incluíssem no Artigo 1º, Inciso VI, o trecho “barracões e terreiros de cultura popular” referendando centros culturais, pois apenas ‘equipamentos culturais’ não contemplava as culturas populares. Ainda no Artigo 1º, Inciso VI, a Sra. Márcia Rollemberg, do IPHAN, sugeriu “espaços e equipamentos culturais”, pois apenas ‘equipamentos’ ficava restritivo e sugeriu também a inclusão de “casas de patrimônio”. A Sra. Patrícia Kunst Canetti sugeriu no mesmo item “bens imóveis e digitais” observando que equipamento cultural pode não ser um bem imóvel, ele poderia acontecer apenas digitalmente, e desta forma, sugeriu que a redação ficasse: “equipamentos culturais: bens imóveis e digitais com destinação cultural permanente, para museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos e paisagem cultural”. O Sr. João Roberto Peixe questionou se a sugestão da Sra. Patrícia caberia no artigo em debate, pois o mesmo se referia a equipamentos físicos. A Sra. Patrícia Canetti ressaltou que a ideia que as pessoas tinham de equipamento cultural era que era físico, mas que não era, e que hoje o que mais tinha eram museus digitais. O Sr. João Roberto Peixe voltou para deliberação do Inciso V com a proposta de alteração de “produção independente” para “produção cultural de pequeno porte”, ficando o Inciso V – produção cultural de pequeno porte, tais como…; O Sr. Nilton Bobato sugeriu retirar o trecho “tais como”, deixando apenas Inciso V – produção cultural de pequeno porte. O Sr. João Roberto Peixe observou que o inciso não estava sozinho, portanto deveria seguir a mesma estrutura dos demais, mas que isso não entraria no conteúdo e depois poderiam pedir orientação do jurídico para fechar a redação adequada em relação ao conjunto. O Sr. Charles Narloch colocou que estava em dúvida em relação às Alíneas C e B, e indagou se não precisaria haver algum limitador, pois todos sabem que existem associações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos que de pequenas não tinham nada, muito pelo contrário. A Sra. Maria Beatriz Salles ressaltou que para cooperativas talvez fosse mais fácil porque tinha regulamentação, mas que para entidades sem fins lucrativos seria muito difícil limitar devido ao fato de não terem lucro, não terem faturamento e só terem resultados. O Sr. Charles Narloch questionou se não seria melhor então deixarem fora as entidades sem fins lucrativos e as cooperativas. A Sra. Maria Beatriz Salles atentou que assim correriam riscos de perder os dedos. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu incluir o adjetivo “pequenas” antes de entidades civis. A Sra. Maria Beatriz Salles ressaltou que como importava na dedução, o limite precisava ser, pelo menos em tese, previsível. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu então “com receitas compatíveis as micro e pequenas empresas” ou “com receitas compatíveis às Alíneas A e B”. O Sr. João Roberto Peixe alertou que o inciso tinha uma implicação direta com a renúncia fiscal, teria que ter uma definição e que por conta dessa dificuldade que o Deputado Pedro Eugênio inclusive pediu estudos de impacto econômico, fiscal e financeiro. A Sra. Maria Beatriz Salles observou que a sugestão era boa e só teriam que verificar se a Receita Federal acolheria. O Sr. Gustavo Bertuci, da CONJUR, frisou que o importante era que fosse votado se dariam ou não prosseguimento ou se manteriam o que já estava previsto. A Sra. Patrícia Canetti frisou que o que estava colocado não seria aceito pela Receita Federal obviamente e que o detalhamento que estava no substitutivo impactava em erros de conceitos em cima do que era o entendimento da produção independente. O Sr. João Roberto Peixe procedeu à votação final resultando em nenhum voto favorável em manter o texto conforme o substitutivo da Dep. Alice Portugal, vinte e cinco votos favoráveis para a manutenção do texto de acordo com as sugestões feitas e uma abstenção do Sr. Nilton Bobato. A Sra. Heloísa Esser perguntou se o Sr. Washington Queiroz mantinha seu destaque feito anteriormente e ele, por sua vez, respondeu que a proposta feita pela Beatriz Salles contemplava o seu destaque. Passando para o Inciso VI, o qual tinha destaques do Sr. Isaac, da Sra. Márcia e da Sra. Patrícia, o Sr. João Roberto Peixe perguntou se havia concordância entre os mesmos para fusão das propostas ou se eram conflitantes. A Sra. Márcia Rollemberg ressaltou que eram complementares. O Sr. João Roberto Peixe confirmou se as propostas eram: acrescentar a palavra “espaços” ficando “espaços e equipamentos culturais”; acrescentar “digitais” ficando “bens imóveis e digitais”; e incluir “barracões e terreiros de cultura popular”. A Sra. Heloísa Esser leu a proposta de redação final com as alterações propostas, qual seja: “VI – espaços e equipamentos culturais: bens imóveis e digitais com destinação cultural permanente, para museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, barracões e terreiros de cultura popular, casas de patrimônio, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos e paisagem cultural”. O Sr. Osvaldo Viégas sugeriu que ao invés de ‘barracões e terreiros de cultura popular’ fosse ‘espaços de celebração da cultura popular’. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira esclareceu que ensinamento e tradição também perpassavam por culturas afro, Odu, Ijexá, Afoxé, quilombolas, ribeirinhos etc.; sugeriu que uma forma de abranger toda a cultura tradicional seria “comunidade tradicional”. O Sr. Charles Narloch sugeriu que para não engessar, ao final da redação incluíssem “dentre outros”. O Sr. João Roberto Peixe observou que em vários momentos dentro de uma lógica geral optaram por retirar ‘tais como’, ‘dentre outros’ etc. visando não deixar brechas. O Sr. Charles Narloch frisou que quanto à questão dos espaços culturais e dos espaços digitais estavam em contínua mudança e era muito dinâmico, portanto, ficava complicado não prever ali determinados espaços que em vinte anos poderiam ser criados. O Sr. Jeferson Navolar ressaltou que o texto era contrário ao que solicitavam, que estava restringindo as colocações feitas, afinal era uma tendência e citou como exemplo uma tendência em patrimônio edificado que era o tombamento de conjuntos urbanos; concordou com a sugestão do Sr. Charles e com a necessidade de que fosse mantido em aberto, com uma maior abrangência. A Sra. Márcia Rollemberg sugeriu que fosse citado “sítios históricos” em função da questão dos conjuntos imóveis e “bens imóveis tombados, digitais e/ou com destinação cultural permanente”. Após deliberações, a Sra. Heloísa Esser leu a redação final, qual seja: “Inciso VI – espaços e equipamentos culturais: bens imóveis e digitais com destinação cultural permanente, para museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, barracões e terreiros de culturas populares e tradicionais, casas de patrimônio, cinematecas, teatros, sítios históricos, territórios arqueológicos e paisagens culturais, dentre outros”. O Sr. João Roberto Peixe colocou a redação final em regime de votação sendo aprovada por unanimidade, onde foram somados 27 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na continuidade, passaram para análise do Artigo 2º que havia destaque do Sr. Devair Antônio Fiorotti, que por sua vez, sugeriu no Inciso V alteração de redação, passando de “programas setoriais de artes, criados por leis específicas” para “programas setoriais na área cultural, criados por leis específicas”, pois o Plano não lidará apenas com as artes. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu retirar “de artes”, deixando apenas “programas setoriais”. A Sra. Dulce Rocha Lamego indagou o que eram “setoriais”, se eram as setoriais do Conselho ou setoriais de um modo geral. O Sr. Henilton Menezes observou que tinham programas que não eram setoriais, que eram transversais. A Sra. Dulce Rocha Lamego frisou que considerava importante salientar “projetos específicos de artes”. O Sr. João Roberto Peixe atentou que estavam se esquecendo de ler o caput do Artigo 2º, Inciso II, e que ele dizia o seguinte: “O Procultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos, entre outros”; ressaltou que tinham que atentar para a lógica do mecanismo. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu então que colocassem “programas setoriais de artes e patrimônio”. O Sr. Henilton Menezes ressaltou que a palavra “setoriais” que tinha problema, porque tinham programas que não eram setoriais e sim transversais como, por exemplo, programas de formação, capacitação etc. O Sr. Charles Narloch perguntou se os programas setoriais entrariam como mecanismo do Procultura ou se eles seriam atendidos pelo Fundo Nacional de Cultura. O Sr. Henilton Menezes respondeu que poderia ser como mecanismo como estava citado no inciso, e criado por leis específicas. A Sra. Rosa Coimbra sugeriu “Programas de arte e cultura, criados por leis específicas”. O Sr. Osvaldo Viégas reiterou que estavam abrindo janelas para outras coisas que ainda nem tinham ideia, ainda tinham leis para serem criadas e comparou com a história do peixe fresco: “aqui vende-se peixe fresco” e frisou que assim foi uma história longa, mas que acabou em peixe. Ele sugeriu sintetizar para “Programas criados por leis específicas”. O João Roberto Peixe brincou que o exemplo não foi muito adequado. O Sr. Washington Queiroz parabenizou o conselheiro Osvaldo. O Sr. João Roberto Peixe lembrou que o inciso entrou devido aos prêmios que estavam na fase final da lei e da forma que estava abria espaços para outros. O Sr. Osvaldo Viégas atentou que com certeza seriam programas culturais senão não comporiam o Procultura. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira frisou que tinham que criar uma redação que fosse dar um parâmetro a todas as áreas a partir da transversalidade também. O Sr. Devair Antônio Fiorotti se sentiu contemplado com a sugestão do Sr. Osvaldo e retirou sua proposta. Após os encaminhamentos, a mesa acatou a sugestão do Sr. Osvaldo Viégas e abriu regime de votação, onde foram somados vinte e oito votos favoráveis e nenhuma abstenção. A Sra. Heloísa Esser dos Reis passou para análise do Artigo 3º, Inciso IX, com destaque dela mesma de sugestão de inclusão da palavra “arquivos”, e como a redação era no mesmo sentido do Inciso VI do artigo anterior que foi discutido, que fizessem a alteração em concordância com a nova redação aprovada. A Sra. Patrícia Canetti atentou que não precisavam repetir tudo, pelo contrário, enxugar a redação já que no outro inciso estava bem definido e sugeriu apenas “espaços e equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público”. A Sra. Márcia Rollemberg solicitou a inclusão das palavras “restauração e conservação” após “construção”. O Sr. Charles Narloch atentou que já estava no Inciso XIII. Após deliberações, o Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação a redação seguinte: “IX – Construção, conservação, restauração, formação, organização, manutenção, ampliação, de espaços e equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público”; e foi aprovada por unanimidade sem nenhuma abstenção. A Sra. Heloísa Esser dos Reis passou para apreciação do Artigo 3º, Inciso XIV, qual seja: “XIV – restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecidos valores culturais”. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu que ao invés de “bens móveis” fosse incluído o conectivo “e” e a palavra “digitais”, passando a ficar: “bens móveis e digitais”. Após o encaminhamento, a mesa acatou a sugestão da Sra. Patrícia e abriu regime de votação, onde foram somados vinte e cinco votos favoráveis, sem votos contra ou abstenções. O Sr. Devair Antônio Fiorotti questionou no Inciso VI a palavra “preservação” quando se fala em patrimônio imaterial e que ao pensar em memória de um povo não se poderia pensar como algo fixo, pois era algo em plena construção e sugeriu inclusão a seguinte redação: “VI- apoiar a preservação, a valorização, a revitalização e a ressignificação do patrimônio histórico, cultural e artístico brasileiro em suas dimensões material e imaterial”. A Sra. Márcia Rollemberg ressaltou que a palavra ideal tecnicamente seria então “salvaguarda” ao invés de “revitalização”. A Sra. Cléo Alves reiterou que o uso sustentável era importante na questão do patrimônio natural e deveria estar explícito também. O Sr. Washington Queiroz ressaltou que para ele não estava claro considerando que a ressignificação era dada por processo histórico, e que não era tão tangível a ponto de eles estarem apoiando e desta forma, ele gostaria de explicação. O Sr. Devair Antônio Fiorotti explicou exemplificando que o Estado de Roraima passava atualmente por um processo de transculturalização e que não sabiam ao certo nem como falar sobre isso; relatou que existiam rapazes em comunidades que viviam sim em comunidades indígenas, mas que quando você falava em determinado histórico essas pessoas não lembravam; explicou que o processo de ressignificação era um trabalho junto à comunidade onde o mito seria novamente introduzido de alguma forma. O Sr. Washington Queiroz observou que era uma questão técnica e que isso que ocorria na metodologia também ocorria nas tradições orais de modo geral das comunidades tradicionais e que a ressignificação era natural; frisou que não acreditava que era passível deles colocarem no documento, pois era um processo que já estava acontecendo em todo o país. O Sr. Sérgio Mamberti sugeriu o acréscimo da palavra “proteção”. O Sr. Jeferson Dantas Navolar registrou uma indignação que vinha de 1948, Loureiro Fernandes, onde na revisão da Constituição do Estado do Paraná ele se fez indignado com a dificuldade da comitância dos genéricos com os específicos, e observou que quase 60 anos depois estavam repetindo a manutenção numa mesma frase de genéricos com específicos; frisou que havia por patê dele uma grande dificuldade de aceitação de manutenção em uma mesma frase do histórico cultural e artístico, e que critérios históricos e artísticos eram suficientes para definição de cultural, em seu ponto de vista, havia dificuldade de convivência. A Sra. Márcia Rollemberg concordou e frisou que patrimônio cultural ou os três concomitantes contemplava. O Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação três propostas: Proposta 1 – Manter o texto original do Substitutivo; Proposta 2 – Incluir ressignificação; e Proposta 3 – Retirar a palavra ressignificação. Em regime de votação, foram somados nenhum voto favorável para a proposta 1, quatorze votos favoráveis para a proposta 2, doze votos favoráveis para a proposta 3 e duas abstenções, vencendo por maioria a proposta 2 de inclusão da palavra ressignificação. Na continuidade, o Sr. Devair Antônio Fiorotti sugeriu a inclusão de um inciso novo no Artigo 3º, abaixo do caput, qual seja: “apoiar o registro e a valorização da memória dos diferentes grupos sociais brasileiros” renumerando os subsequentes. A Sra. Márcia Rollemberg acresceu à proposta do Sr. Devair a sugestão da seguinte redação: “valorizar a expressão cultural, a memória e as identidades dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades em diversas regiões do país e apoiar sua difusão”. Após os encaminhamentos, a mesa acatou a sugestão e abriu regime de votação, onde foram somados vinte e sete votos favoráveis e nenhuma abstenção. A Sra. Márcia Rollemberg propôs no Artigo 3º, § 1º, Inciso VI: “VI – Concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residências artísticas no Brasil ou no exterior, a autores, arte-educadores, artistas, estudiosos e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira”; que fossem inseridas as denominações “gestores” e “mestres”. O Sr. Isaac Loureiro ressaltou que enviou sua proposta também de inclusão dos mestres por e-mail. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro perguntou se a CNIC tinha feito uma série de propostas. O Sr. Henilton Menezes respondeu que não fizeram propostas, fizeram uma leitura na CNIC do documento e na próxima reunião fariam uma discussão a partir do grupo de trabalho escolhido. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro atentou que como o documento passaria por outras instâncias, e que o Conselho parecia ser o órgão competente de todo o Ministério para fazer o fechamento desse trabalho, certamente com contribuições de todos de várias áreas, e disse que estavam finalizando o processo sem ter acesso a todas às outras proposições, e para ela havia uma inversão muito preocupante. O Sr. Henilton Menezes discordou que ressaltou que cada comissão poderia encaminhar ao relatar as suas propostas e o relator consolidaria isso; frisou que a CNIC, por opção, não iria fazer como o CNPC estava fazendo, apenas irão discutir as principais questões e enviar o posicionamento das questões que serão eleitas por eles como prioritárias. O Sr. João Roberto Peixe propôs que retomassem a pauta e ressaltou que a questão do papel e das competências de cada uma das instâncias cabia uma discussão maior e deveria ser discutida a luz do Sistema Nacional de Cultura e dentro de uma estrutura maior; reiterou que o ideal era que o Conselho concluísse o seu trabalho e encaminhasse ao Deputado Pedro Eugênio. A Sra. Rosa Coimbra concordou com o Secretário, mas frisou que não poderiam deixar de pontuar uma questão importante como a que foi registrada. Retomando a pauta, o Sr. Nilton Bobato solicitou ao Sr. Isaac que fosse incluída a palavra “gestores” na proposta dele para o Artigo 3º, § 1º. O Sr. Isaac Loureiro concordou e esclareceu que estavam incluindo além das bolsas que estavam previstas, as bolsas de incentivo e não somente para os mestres, mas também aos aprendizes para facilitar e favorecer o processo de transmissão da tradição. A Sra. Márcia Rollemberg observou que tinham também os mestres de ofício. A Sra. Heloísa Esser dos Reis respondeu que só mestres bastava e que não precisava de cultura popular tradicional. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira reiterou que precisava de “cultura popular, tradicional e de ofício”, pois se colocassem só mestres poderiam entrar até acadêmicos. A Sra. Maria das Dores (Dora Pankararu) observou que nas culturas indígenas não chamavam de mestre, que eles davam outro nome, mas na cidade chamavam de mestre, sábio etc.; frisou que o tradicional era prioritário sim. A Sra. Márcia Rollemberg sugeriu então que colocassem apenas “e de ofícios” após tradicional. Após deliberações, o Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação e a nova redação foi aprovada por unanimidade e sem abstenções, da seguinte forma: “VI – concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residências artísticas no Brasil ou no exterior, a autores, arte-educadores, artistas, estudiosos e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira, mestres de cultura popular, tradicional e de ofício”. Na continuidade, a Sra. Márcia Rollemberg sugeriu para o Artigo 3º, § 1º, Inciso XII: Inciso XII – aquisição de imóveis tombados pela União, Estados ou Municípios ou localizados em áreas sob proteção federal, com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público; a substituição por “áreas tombadas em nível federal”, pois o IPHAN considerava proteção federal uma terminologia muito ampla. O Sr. Washington Queiroz observou que tinham o conhecimento de que várias áreas no Brasil não eram tombadas, muitas em processo de tramitação e outras com tombamento que era estadual ou municipal, em caráter muito precário; frisou que se colocassem a expressão ‘tombada’, à seu ver ficava restritivo. O Sr. Charles Narloch defendeu a permanência de “proteção federal” e exemplificou quanto à Santa Catarina, onde tinham uma infinidade de sítios arqueológicos que eram preservados e não tombados, e não eram tombados justamente por já haver legislação específica. A Sra. Márcia Rollemberg relatou que em função das colocações retirava sua proposta. O Sr. Jeferson Navolar enfatizou a tendência municipalista desde a Constituição de 1988 de preservação material e imaterial. A Sra. Márcia Rollemberg também sugeriu, ainda no Artigo 3º, §1º, Inciso XIII, a inclusão do trecho sublinhado, visando contemplar questões do patrimônio imaterial, conforme segue: “XIII – Conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União, Estados ou Municípios ou localizados em áreas sob proteção federal, bem como, identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial”. O Sr. Washington Queiroz relatou sua preocupação ao se colocar tudo relativo apenas aos bens tombados, pois isso criaria problemas afinal tem um número muito grande de bens, em especial, porque a política de patrimônio do país desde a década de 30 deixou de fora, sobretudo, os bens das classes populares, consideradas não abastadas. A Sra. Márcia Rollemberg ressalvou que já tinham em outros artigos essas contemplações e o inciso mencionado era específico de patrimônio tombado. O Sr. Jeferson Navolar sugeriu que ao invés de “proteção federal” fosse “proteção federal, estadual e municipal”, pois a maioria dos municípios estava com legislação municipal que não previa tombamento. O Sr. Charles Narloch se declarou contemplado com as propostas. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação a redação: “XIII – Conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União, Estados ou Municípios ou localizados em áreas sob proteção federal, estadual e municipal, bem como, identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial”; sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Sra. Márcia Rollemberg observou que no §3º, do Art.3º, era vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso; informou que o IPHAN vinha trabalhando no sentido de incentivar financiamento para imóveis privados, particulares, domiciliares etc. em áreas tombadas e que esses imóveis não eram de usufruto de acesso, mas de contemplação, e por isso, recomendaria a inclusão no texto do seguinte trecho: “excetuando-se a recuperação de imóveis residenciais”. A Sra. Cléo Alves acresceu à proposta a complementação de “…pela união, estados e municípios” para manter a coerência com os outros artigos e por causa dos centros tombados dos outros locais. Após deliberações e esclarecimentos, o Sr. João Roberto Peixe procedeu à votação, sendo aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes e uma abstenção do Sr. Ladislaw Dowbor, a seguinte redação: “§ 3º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso, excetuando-se a recuperação de imóveis residenciais pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal”. O Sr. Nilton Bobato atentou para a importância de que o formato de “União, Estados, Municípios e Distrito Federal” constasse em todo o documento sempre que tratasse dessa questão. Na sequência, o Sr. Osvaldo Viégas apresentou sua proposta de unificação dos assuntos dos Arts. 9º, 15º, 18º e 42º transformando-os em apenas um artigo, substituindo todo o antigo Artigo 9º, conforme redação a seguir: “Artigo 9º: O FNC será o principal mecanismo de fomento, incentivo e financiamento à cultura e os seus recursos serão alocados da seguinte forma: I. no mínimo trinta por cento para transferência direta, a fundos públicos de Municípios, Estados e Distrito Federal; II. de dez a trinta por cento de sua dotação global, conforme recomendação do CNPC, nos Fundos Setoriais referidos nos incisos I a VII, IX, XI e XII do Art. 11; III.  no máximo vinte por cento da dotação anual na modalidade investimento; IV.  Oitenta por cento, deduzidos os repasses previstos na Alínea I, serão destinados aos proponentes culturais da sociedade civil, não vinculados a patrocinador incentivado ou a poder público nos entes federados”. Após a explicação e a defesa de sua proposta, deixou para apreciação dos conselheiros. O Sr. João Roberto Peixe observou que o Inciso IV não poderia ser inciso, deveria ser um parágrafo, pois era um critério da distribuição dos recursos excluindo os recursos do Inciso I, e da forma como estava colocado geraria mais confusão; ressaltou que o percentual estava muito claro, e que a natureza do Inciso IV não poderia ser colocada junto a outro artigo, e que ele deveria permanecer como estava antes, como parágrafo do Art.9º. O Sr. Osvaldo Viégas ressaltou que estava preocupado em como seria feito o controle do dinheiro que vai para o sistema e que vai para os outros lugares, mas que tudo bem, deixassem como estava no documento esse inciso. Ele sugeriu que no Art.13º fossem inseridas as palavras sublinhadas, como se segue: “Art. 13. Os recursos do FNC serão aplicados nas seguintes modalidades e patamares:” e no § 2º “Nos casos previstos nos incisos II e III do caput, serão aplicados vinte por cento e o Ministério da Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento”. O Sr. João Roberto Peixe reiterou que quanto ao colocar “modalidades e patamares” seria melhor separar, pois senão ficaria confuso misturar os percentuais de aplicação com a natureza das modalidades, por isso, deveria permanecer como estava, e se fosse necessário, criassem então um artigo específico sobre a distribuição dos recursos. O Sr. Osvaldo Viégas propôs então retirar a questão dos patamares, permanecendo o restante então da seguinte forma: “Art. 13. Os recursos do FNC serão aplicados nas seguintes modalidades: I – não reembolsáveis, na forma do regulamento para: a) apoio a projetos culturais em no máximo trinta por cento”. O Sr. João Roberto Peixe atentou que os trinta por cento eram para fundos setoriais e não para apoio a projetos culturais, e que para os projetos era mais amplo e envolvia outros recursos; salientou que o conselheiro estava se confundindo e que não poderiam colocar do jeito proposto, que a leitura do conselheiro estava incorreta. O Sr. Osvaldo Viégas rebateu que a modalidade como estava colocada não contemplava apoios concedidos por recursos de transferência de estados e municípios, senão não fazia sentido ter A e B, pois A era apoio a projetos culturais e B era transferências para fundos de cultura. O Sr. João Roberto Peixe relatou que entendia a colocação do conselheiro, mas que se fizessem a fusão sugerida criaria uma confusão tremenda porque eram coisas diferentes. O Sr. Charles Narloch frisou que para ele também não estava claro e apoiou a iniciativa do Sr. Osvaldo e precisavam encontrar um artigo que contemplasse isso de maneira mais clara; acresceu que existiam sim problemas de localização das diferentes modalidades e mecanismos do Procultura que em determinados momentos se colocavam como uma das possibilidades do próprio Fundo e em outros momentos se colocavam como uma das possibilidades do Procultura independente do Fundo. O Sr. João Roberto Peixe explicou que se entrassem no mérito, estava previsto que poderiam ser utilizados recursos do Fundo para investimentos retornáveis e por isso não deviam misturar percentuais de distribuição de recurso com a natureza da modalidade; observou que se juntassem os parágrafos separados dentro de um artigo talvez sim ficasse mais fácil na percepção de um todo, mas tinham que ter cuidado para não misturar coisas de natureza diferentes. O Sr. Charles Narloch inquiriu se havia mínimo de percentual para o Fundo. O Sr. João Roberto Peixe respondeu que fundos setoriais sim, de no mínimo dez por cento e no máximo de trinta. O Sr. Washington Queiroz relatou que pela própria natureza e pela abrangência a lei tinha uma série de problemas que apenas o uso iria mostrar, mas que tinham problemas que conseguiam detectar; alertou que na medida em que um dos conselheiros identificava um problema que poderia ser modificado, como no caso discutido, eles deveriam tentar facilitar o uso de uma lei que todos sabem que vai ter hiatos. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que ele não estava contrário a isso, que só estava alertando para que a letra não fosse pior do que o soneto; relatou que a proposta de pegar assuntos que estavam em vários pontos e agrupar em um poderia ser feita, mas não poderia colocar percentual como um inciso, e que deveria ser um parágrafo porque tratava de percentual de distribuição. Após mais algumas manifestações, o Sr. Nilton Bobato relatou que não via qual era o problema, pois para ele estava claro que dos quarenta por cento que o Ministério pode alocar, de acordo com seu próprio planejamento, oitenta por cento eram para proponentes da sociedade civil, editais, prêmios etc. e/ou para poder público e entes federados; frisou que talvez o regulamento tivesse que trabalhar isso com os critérios devidos e atentou para o adiantado da hora. A Sra. Rosa Coimbra observou que a seu ver, todo mundo estava concordando que poderia ser mais bem explicitada e era consenso, só precisavam deixar mais claro na lei como seria a distribuição. A Sra. Heloísa Esser sugeriu que deixassem a elaboração da redação para a CONJUR. O Sr. Nilton Bobato atentou que criariam um problema com os oitenta por cento se não resolvessem antes o Inciso II, pois em todos os demais estavam tratando de no mínimo trinta por cento em transferência direta aos fundos públicos; indicou que estabelecessem o percentual de dez a trinta por cento, pois assim permitiriam na composição dos oitenta por cento que dinheiro dos fundos setoriais fosse realocado em uma política geral. O Sr. João Roberto Peixe discordou, pois teriam que ter certa flexibilidade e que o percentual mínimo garantido para fundos setoriais deveria estar assegurado e ter um teto de trinta por cento. O Sr. Henilton Menezes concordou com o Secretário. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro também concordou e ressaltou que ao colocarem trinta por cento correriam o risco de que as ações transversais ficassem ‘ao deus dará’, por isso ela era a favor de no mínimo dez por cento. O Sr. Nilton Bobato relatou que ele considerava pouco, pois era dez por cento para o pacote inteiro. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro alertou que tinha entendido errado então. Após intenso debate, a Sra. Heloísa Esser informou que tinham ainda quatorze destaques antes de concluírem o documento. Neste momento a reunião foi interrompida pelo Sr. João Roberto Peixe para almoço dos participantes sendo a mesma reiniciada as 14h30. Os trabalhos foram retomados a partir da explanação do O Sr. João Roberto Peixe que retomou a discussão solicitando que todos fossem mais concisos nas falas visando cumprir a pauta estabelecida. A Sra. Maria Helena Signorelli avisou que passariam a lista de presença novamente para que os que não tivessem assinado ainda o fizessem. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro sugeriu que a mesa deixasse três ou quatro falas e já respondesse em cima das explanações para que tivessem talvez uma dinâmica mais objetiva e mais clara. O Sr. João Roberto Peixe ressaltou que um dos destaques que o Sr. Fábio Cesnik havia deixado era para o Artigo 10º, e que o mesmo, já tinha sido votado e aprovado, na última reunião, portanto, não caberia mais destaque no artigo. O Sr. Henilton Menezes representando o S. Fábio Cesnik naquele momento, apresentou os outros destaques deixados pelo conselheiro. O Sr. Nilton Bobato relembrou que no Artigo 9º, deliberado no período da manhã, tinha a questão do inciso II que ele tinha feito uma proposta de redação em cima da proposta aprovada do conselheiro Osvaldo. O Sr. João Roberto Peixe lembrou que o percentual já havia sido aprovado na Comissão de Educação e Cultura e que a proposta do Osvaldo foi apenas de reordenação dos itens. O Sr. Osvaldo Viégas após deliberações, explicou que refez sua proposta deixando os mesmos índices que já estavam colocados, mas abrindo um artigo específico que entraria como Artigo 14º. A Sra. Rosa Coimbra informou que tinha uma proposta de encaminhamento e reafirmou a proposta do Sr. Nilton que invés de dez por cento a trinta por cento, ficasse só trinta por cento. O Sr. João Roberto Peixe esclareceu que essa questão foi objeto de discussão e votação na reunião passada e que não poderiam alterar os percentuais; frisou que o que o Osvaldo estava propondo cabia, pois era uma reagrupação, sem alteração de conteúdo. O Sr. Nilton Bobato frisou que ele estava se referindo ao Artigo 9º, Inciso II e perguntou ao secretário o que estava escrito no Artigo 15º. O Sr. João Roberto Peixe leu o Artigo 15º, qual seja: “O FNC alocará recursos da ordem de dez a trinta por cento de sua dotação global, conforme recomendação do CNPC, nos Fundos Setoriais referidos nos Incisos I a VII, IX, XI e XII do art. 11”. O Sr. Nilton Bobato proferiu que se alterassem o Artigo 9º teriam que alterar o Artigo15º. A Sra. Rosa Coimbra observou que estavam seguindo os encaminhamentos e que os itens em preto não tinham sido discutidos, e que como o Artigo15º estava em preto o Sr. Osvaldo fez o destaque. O Sr. João Roberto Peixe respondeu que em seu entendimento, quando se discutiu o que estava em verde, discutiu-se o conjunto. O Sr. Nilton Bobato perguntou qual foi o encaminhamento do dia, pois como ele não estava na reunião, também havia entendido como a Rosa, que os itens em preto seriam discutidos depois. Após discordâncias de entendimento, o Sr. João Roberto Peixe colocou que se fossem rediscutir os itens então o destaque do Sr. Fábio seria deliberado, pois não poderiam ter dois pesos e duas medidas. A Sra. Rosa Coimbra reiterou que não iriam rediscutir porque sequer discutiram antes. O Sr. João Roberto Peixe acresceu que eles entendiam que quando se discutia uma alteração em um artigo estariam aprovando o artigo como um todo. O Sr. Charles Narloch solicitou questão de ordem e observou que estava havendo um embate entre Plenário e mesa e não estavam tomando decisões; frisou que precisavam ser mais objetivos e votar ao invés de ficarem discutindo entre si e não deliberando nada. O Sr. João Roberto Peixe remeteu à Plenária a questão para definição, se acatariam os destaques do Fábio Cesnik. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira relatou que existia ainda a questão do Art.30º, § 4º, que não discutiriam por causa da ausência dos conselheiros que foram para a reunião com a DDI; observou que o encaminhamento começou errado desde o período da manhã e que como já estavam naquele processo ele votava a favor de que o Bobato apresentasse a questão mencionada por ele. O Sr. João Roberto Peixe colocou em votação a proposta de destaque para alteração do Art.15º e a proposta de destaque do Sr. Fábio Cesnik que foram aprovadas pelos conselheiros. O Sr. Nilton Bobato solicitou que deliberassem sobre o percentual antes de passarem à deliberação da proposta do Sr. Osvaldo, e defendeu a tese de trabalharem no mesmo formato dos demais, que era o percentual mínimo. Após diversas explanações sobre o tema, o Sr. João Roberto Peixe apresentou nova proposta, considerando as sugestões apresentadas durante a discussão, da seguinte forma: “Art. 14º. A aplicação das dotações anuais dos recursos do FNC deverá independentemente das diretrizes estabelecidas pelo CNPC, contemplar: I. No mínimo trinta por cento para transferência direta, a fundos públicos de Municípios, Estados e Distrito Federal; II. No mínimo vinte por cento nos Fundos Setoriais referidos nos incisos I a VII, IX, XI e XII do art. 11; e III. No máximo vinte por cento da dotação anual nas modalidades reembolsáveis e investimento”. O Sr. Washington Queiroz sugeriu que as duas propostas, tanto do Sr. João Roberto Peixe quanto a do Sr. Nilton Bobato fossem colocadas em votação. O Sr. Nilton Bobato defendeu seu ponto de vista e após deliberações concordou com a proposta do Secretário, retirando sua sugestão. A Sra. Rosa Coimbra assumiu a proposta do Sr. Nilton em alterar o Inciso II, modificando de vinte por cento para trinta por cento; defendeu a proposta lembrando que estavam com vinte setoriais e que o mínimo seria dividido entre eles, portanto, precisariam ter no mínimo trinta por cento por garantia. A Sra. Márcia Rollemberg ponderou que pela experiência do Fundo Nacional de Saúde que optou por não fazer uma setorialização na área condicionando a transferência e sugeriu que limitar o mínimo de trinta por cento tirava o reforço, e o mínimo de vinte por cento atentaria, ao invés de atender uma pulverização de fundos setoriais e criar conflitos intersetoriais que não era saudável para a área de implementação de políticas nacionais no plano da cultura. Após os encaminhamentos, a mesa acatou a sugestão do Sr. Washington Queiroz e abriu regime de votação das duas propostas, onde foram somados votos dez favoráveis à proposta de vinte por cento e quatorze votos favoráveis à proposta de trinta por cento, sem abstenções. A Sra. Heloísa Esser solicitou que o Sr. Henilton Menezes apresentasse a proposta do Sr. Fábio Cesnik para alteração do Artigo 10º. O Sr. Henilton Menezes atentou que as sugestões enviadas pelo Sr. Fábio para o Art.10º eram baseadas no texto da Dep. Alice Portugal, onde ele estava propondo a reinserção dos itens que já haviam sido retirados, com nova redação. O Sr. João Roberto Peixe informou que considerava que não cabia a discussão, pois o artigo já havia sido deliberado e excluído, portanto, perdia o sentido. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira concordou com a mesa de que não cabia a discussão, pois o artigo foi aprovado e discutido anteriormente. Com o Plenário em conformidade da decisão, os conselheiros deram continuidade passando para o artigo seguinte. O Sr. Jeferson Navolar informou que o objetivo de sua proposta era socializar, equalizar e harmonizar para que todas as setoriais, que estavam presentes no Plenário, estivessem contempladas no detalhamento do artigo dando maior ênfase às áreas que eram prioritárias para a cultura. Sugeriu então: “Art.11º – Ficam criados no FNC as seguintes categorias de programações específicas, denominadas: I – Fundo Setorial de Arquitetura e Urbanismo; II – Fundo Setorial de Arquivos; III – Fundo Setorial de Arte Digital; IV – Fundo Setorial Artes Visuais; V – Fundo Setorial de Artesanato; VI – Fundo Setorial de Audiovisual criado pela Lei. 11.437, de 28 de dezembro de 2006; VII – Fundo Setorial de Circo; VIII – Fundo Setorial de Cultura Afro-brasileira; IX – Fundo Setorial Culturas Populares; X – Fundo Setorial Dança; XI – Fundo Setorial de Design; XII – Fundo Setorial de Literatura, Livro e Leitura; XIII – Fundo Setorial de Moda; XIV – Fundo Setorial de Museus; XV – Fundo Setorial de Música Erudita e Popular; XVI – Fundo Setorial de Patrimônio Material; XVII – Fundo Setorial de Patrimônio Imaterial; XVIII – Fundo Setorial de Povos Indígenas; e XIX – Fundo Setorial de Teatro”. A Sra. Patrícia Canetti sugeriu em cima da proposta do conselheiro que não fosse só aos setores atualmente ao Plenário, como os futuros também, portando não listaria todos os setores e deixaria “representações setoriais do CNPC”, que seriam modificadas por decreto e não por lei, diminuindo ou ampliando. O Sr. Guigo Pádua relatou que se fossem aprovar a proposta, teriam que voltar ao Fundo de Inovação Audiovisual que era diferente do Fundo Setorial de Audiovisual; explicou que o Fundo de Inovação foi criado justamente porque o Fundo Setorial não contempla toda a atividade cinematográfica e audiovisual que não era de longa-metragem, de televisão e de resultado comercial, e por isso existiam os dois fundos. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira explanou que entendia que a proposta do Jeferson não era com essa colocação, mas sim no sentido de garantir que todas as representatividades do Conselho tivessem o certo percentual dentro de um fundo específico. O Sr. Jeferson Navolar reafirmou a colocação do conselheiro Antônio. O Sr. Charles Narloch relatou que embora não estivesse se sentindo confortável em votar sobre o assunto porque não conseguiu obter junto à base respostas à respeito da manutenção dos fundos setoriais, queria manifestar sua preocupação sobre alguns aspectos; frisou que, como o Sr. Jeferson bem colocou, também se preocupava com a dificuldade administrativa para tantos fundos diferentes e, justamente, com a possibilidade de mudanças desses segmentos no futuro; atentou que outra preocupação era a possibilidade de ações transversais e de projetos que perpassavam de uma área para outra e assim não ficariam contempladas; observou que a princípio considerava que um fundo único seria mais coerente desde que fossem contempladas as áreas previstas na estrutura do CNPC. Sra. Patrícia Canetti perguntou ao Sr. Jeferson se ele retirou os outros fundos transversais em sua proposta. O Sr. Jeferson Navolar respondeu que listou as setoriais apenas. O Sr. Charles Narloch informou que gostaria de ouvir o que o Ministério e, principalmente a Secretaria do Henilton, achavam sobre o assunto para saber qual a realidade administrativa do Ministério para dar conta de um fundo, de vários fundos ou de vinte fundos. O Sr. Henilton Menezes respondeu que também era a favor de um fundo único setorial, pois para eles era muito mais fácil administrar um fundo considerando o cenário atual. A Sra. Heloísa Esser lembrou que isso estava definido no Plano que o CNPC irá definir critérios e prioridades a cada ano. O Sr. João Roberto Peixe comentou que precisavam ter cuidado porque o projeto de lei já estava em tramitação no Congresso Nacional, eram nove setoriais inicialmente, foram ampliados para treze e serão ampliados para vinte; observou que uma fragmentação de tal maneira era ruim, perdia a lógica de políticas públicas e frisou que o Conselho anualmente à luz das prioridades das áreas, vai dividindo os recursos obedecendo as prioridades do Plano Nacional de Cultura; relatou que o Conselho tinha o papel política oposto ao trabalhar políticas públicas de cultura que era pensar o global, pensar as primazias de políticas públicas do país. Ele mencionou que a responsabilidade do Conselho, no sentido de uma proposta mais avançada, seria a de voltar a ter um Fundo Nacional de Cultura que tivesse um percentual mínimo para os setores e politicamente definida as prioridades à luz do Plano Nacional de Cultura e suas metas de como alocar os recursos anualmente; frisou que para ele, essa fragmentação era um retrocesso e que por isso, tinham que pensar de maneira segmentada e não fragmentada, pois não era somente uma questão administrativa, mas também era questão de política, de concepção, de visão e do papel do Conselho e do próprio Ministério como gestor de políticas públicas do país; propôs que tivessem um Fundo Nacional de Cultura e que o Conselho, como já estava previsto, distribuísse o mínimo por cento para as setoriais em função das prioridades do Plano e de suas metas. A Sra. Maria das Dores (Dora Pankararu) concordou e acresceu que dissocializar enfraqueceria muito, pois estavam ali para fazer política sem gerar quebra dentro do sistema. A Sra. Rosa Coimbra observou que a dança e o circo estavam ali hoje por uma luta que começou nas câmaras setoriais, e que nessa época, quando o Ministério propôs a câmara setorial de artes cênicas – dança, circo e teatro – a dança se levantou e disse que não participaria, pois não tinham até então, um só edital para a área de dança, nem para o circo e nem para o teatro, só tinham um todo e eles ficavam sem saber de nada. Ela relatou foi por uma luta iniciada pela classe da dança onde o Ministério foi sensível e acolheu a solicitação, estabelecendo as câmaras de circo, dança e teatro; reiterou que não era um equívoco ou um retrocesso, era um avanço e precisavam ousar, garantir que todo o artista que estava lá fora se visse na lei, independente de quem estivesse sentado no Conselho. O Sr. Washington Queiroz ressaltou que todos sabem, pois vivenciam diariamente que determinados setores por uma tradição histórica e por uma força maior de organização por instituições mais bem organizadas ao longo da história, tem uma capacidade maior de se preparar e de poder fazer frente às dificuldades que são naturais na área da cultura. Nesse sentido, ele considerou que por um lado a preocupação do secretário com relação a ter um grande fundo fazia sentido, mas por outro, no presente momento histórico que viviam talvez fosse mais interessante estratégica e politicamente, para que todos os setores tivessem a sua representação, que colocassem os fundos especificados e distribuídos. O Sr. Nilton Bobato ressaltou que estava preocupado porque estavam debatendo uma situação com o termo retrocesso, que foi um direcionamento dado pela Conferência de Cultura, que era uma discussão de fundo e se retrocedessem nisso, voltariam a todo um debate acumulado que foi feito até o momento; frisou que o caminho encontrado era esse e que era normal quando olhavam para a fragmentação e achavam um exagero, mas que esse era o tamanho que eles mesmos construíram, pois as políticas implementadas até agora levaram a essa fragmentação. A Sra. Patrícia Canetti concordou com o Jeferson e a Rosa de que as setoriais teriam que estar listadas; indagou por que só interessava a inovação do audiovisual para o Governo e questionou onde estavam os fundos de inovação das outras áreas. O Sr. Jeferson Navolar ressaltou que acabaram tirando a sua minha fala e que sua referência era exatamente a oficialização das setoriais via sociedade; acresceu que a proposta não era do setor dele, de arquitetura, mas da grande maioria dos setores que estavam ali presentes no Plenário. O Sr. Márcio Caetano notou que a discussão que o secretário colocava estava em um momento apropriado, e que pelas falas ele via as posições, principalmente dos representantes dos Colegiados, de reivindicações; frisou que tinha uma posição muito próxima a da mesa, e que também achava que um fundo setorial geral, sendo gerido pelo CNPC, atendia sim ao que eles precisavam. O Sr. Osvaldo Viégas parabenizou todo o esforço que as diversas linguagens fizeram no Conselho e todos os posicionamentos; observou que desde o começo, a questão da repartição de fundos do ponto de vista de gestão era um equívoco e ele não via, como gestor estadual, como pegar um fundo e esquartejá-lo; observou que o papel do Conselho era de viabilizar políticas através da alocação de recursos discutindo as diretrizes anuais; considerou que deveria ficar nas programações específicas denominadas, e sairia o fundo da frente de cada uma das linhas, mas criar fundo em cima de fundo seria totalmente equivocado; frisou que deveriam sim relacionar os setores que demarcaram o seu espaço, que estavam presentes e que serão objeto de discussão ano a ano. O Sr. Nilton Bobato leu um trecho do texto base do Ministério da Cultura na Conferência Nacional de Cultura, qual seja: “Uma distorção pouco lembrada das leis de incentivo é que nelas todos os segmentos da arte e da cultura são colocados num mesmo caldeirão. Sabe-se, contudo, que a produção cultural tem características distintas conforme a natureza do produto. O audiovisual difere das artes cênicas, que difere das artes visuais, que difere da literatura, que difere da música, que difere da cultura popular e assim por diante. A proposta de alteração da lei de incentivo à cultura apresentada pelo MinC vai nesse sentido, pois cria fundos específicos para setores distintos”. O Sr. Osvaldo Viégas propôs que ficasse então programação específica denominada com todas as áreas descriminadas, retirando a palavra “fundo” de todos. A Sra. Dulce Rocha Lamego ressaltou que talvez a proposta do Osvaldo fosse uma forma de atentar a permissividade; relatou alguns aspectos frisando a necessidade da especificidade e lembrou que a necessidade de marcar território foi essencial para avançarem na época das câmaras setoriais; atentou para não colocarem fundo para não ficar com essa sensação de divisão. O Sr. Jeferson Navolar relatou que essa tinha sido uma hipótese consolidada por ele em sua mente antes de escrever porque foi ler os artigos sequentes e subsequentes e informou que infelizmente no encaminhamento deles teriam que alterar outros artigos que já foram analisados e aprovados e que esse foi o único óbice que o fez mantê-lo daquela forma. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira indagou quantos destaques haviam ainda a serem deliberados e fez apelo para seguirem na pauta dado ao adiantado da hora, pois o item já estava suficientemente debatido para ser votado. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro observou que estavam confundindo o momento das afirmações, e que a proposta do Osvaldo garantia a citação e a demarcação das áreas, mas dentro de um grande fundo. O Sr. Guigo Pádua frisou que tinham que ser menos específicos possível na lei, para não mexerem nela toda hora, e que para ele, não citar os setores seria melhor, mas que se aprovassem por citar todos, então voltassem com o fundo de inovação. O Sr. João Roberto Peixe iniciou o processo de votação com as três propostas apresentadas: Proposta 1 de manter o texto do Substitutivo; Proposta 2 do Sr. Jeferson Navolar; e Proposta 3 do Sr. Osvaldo Viégas. Em regime de votação, foram somados nenhum voto favorável à Proposta 1, 10 votos favoráveis à Proposta 2, 16 votos favoráveis à Proposta 3, sem abstenções. Proposta 3, aprovada por maioria: Art.11º Ficam criadas no FNC as seguintes categoriais de programações específicas, observado o previsto no Art.10º, denominadas: I – Setorial de Arquitetura e Urbanismo; II – Setorial de Arquivos; III – Setorial de Arte Digital; IV – Setorial de Artes Visuais; V – Setorial de Artesanato; VI – Setorial de Audiovisual; VII – Setorial de Circo; VIII – Setorial de Cultura Afrobrasileira; IX – Setorial de Culturas Populares; X – Setorial de Dança; XI – Setorial de Design; XII – Setorial de Literatura, Livro e Leitura; XIII – Setorial de Moda; XIV – Setorial de Museus; XV – Setorial de Música Erudita e Popular; XVI – Setorial de Patrimônio Material; XVII – Setorial de Patrimônio Imaterial; XVIII – Setorial de Povos Indígenas; XIX – Setorial de Teatro; e XX – Programação intersetorial. Na continuidade, a Sra. Márcia Rollemberg sugeriu que no Artigo 12º, fosse incluído um novo Inciso XVI, conforme se segue: “Os valores arrecadados com o pagamento de multas decorrentes de ações de fiscalização e aplicados por infração à legislação de proteção do patrimônio cultural de natureza material, em sua integralidade, sejam destinados a preservação do Patrimônio Cultural”, renumerando o inciso subsequente como XVII. O Sr. João Roberto Peixe colocou em regime de votação e foi aprovado por unanimidade. O Sr. Henilton Menezes apresentou outra proposta enviada pelo Fábio Cesnik, esta sugerindo acrescentar uma Alínea G, no Inciso XIII do Art.14º: “que explorem novas plataformas digitais como meio de veiculação de obras audiovisuais”. Após deliberações, os conselheiros consideraram que a sugestão perdeu o sentido devido à aprovação anterior. Na sequência, o destaque a ser deliberado também foi do Sr. Fábio Cesnik, apresentado pelo Sr. Henilton Menezes referente à inclusão de um parágrafo único no Art.23º, antigo Art.26º do Substitutivo, conforme: “Parágrafo Único: Os projetos descritos neste artigo serão sempre enquadrados no percentual de cem por cento de desconto do imposto de renda devido pelo patrocinador ou doador, independente de sua pontuação conforme critérios do Art.8º”. Após o encaminhamento e as deliberações, a mesa acatou a sugestão do Sr. Fábio Cesnik e abriu regime de votação, onde foi aprovada a não inclusão do parágrafo único por unanimidade, com uma abstenção. A Sra. Heloísa Esser informou que havia destaques no Artigo 31º do Sr. Devair Fiorotti e do Sr. Antônio Carlos, porém o artigo já estava todo em verde. O Sr. João Roberto Peixe frisou que não caberia voltar ao artigo, pois já havia sido integralmente aprovado. O Sr. Henilton Menezes apresentou a sugestão de um novo artigo após o Art.36º, conforme sugestão enviada pelo Sr. Fábio Cesnik, de acordo: “Compete ao Ministério da Cultura, por meio de seus órgãos especializados, a fiscalização quanto à utilização dos recursos de que trata os mecanismos previstos no Art.2º, Incisos I e II, desta lei: § 1º – a analise da prestação de contas será realizada na forma definida em regulamento, observado o seguinte: a) Preferência pela análise do atingimento das metas, objetivos e finalidades de cada projeto, em detrimento de aspectos formais relacionados a sua apresentação e execução; b) Preferencialmente pela fiscalização durante a execução dos projetos buscando aumentar a eficiência do sistema de fiscalização; c) O controle a ser exercido pelo Ministério da Cultura deve ser voltado ao aprimoramento constante do sistema de financiamento da cultura estabelecido pelo Procultura tendo em vista os objetivos previstos no Art.3º desta lei; § 2º – será admitida variação de até vinte por cento, para mais ou para menos, na execução dos itens orçamentários dos projetos culturais desde que comprovado o atingimento integral dos objetivos das propostas dos projetos e respeitado o seu orçamento global; § 3º – o início da execução dos projetos nas modalidades previstas no Art.2º, Inciso II, ficará autorizado mediante captação no mínimo de vinte por cento do valor do respectivo orçamento: a) no caso de  projetos que tenham no escopo planos anuais o inicio da execução dos projetos nas modalidades previstas no Art.2º, Inciso II, ficará autorizado mediante captação mínima de um doze avos do respectivo orçamento; b) no caso de  planos plurianuais mediante a captação mínima do valor proporcional de um mês sobre o numero proporcional de meses no qual o projeto será executado”. Após a leitura deixada pelo conselheiro Fábio, o Sr. Henilton Menezes frisou que em seu entendimento deveria ficar abaixo do infralegal e não dentro da lei e que inclusive tudo isso já estava regulado dentro da instrução normativa do Conselho. Após os encaminhamentos, a mesa acatou a sugestão do Sr. Fábio Cesnik e abriu regime de votação, onde a inserção do novo artigo não foi aprovada por unanimidade, sem abstenções. Na sequência, o Sr. Devair Fiorotti propôs a exclusão do Art.64º ou a inclusão no mesmo de todos os setores. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro propôs a inclusão do Prêmio de Artes Circenses a ser definido por regulamento para fomentar a continuidade da tradição itinerante, a manutenção de trupes e companhias com trabalho continuado, a especialização de artistas e técnicos, a pesquisa em novas tecnologias de segurança e desenvolvimento de técnicos/artísticos, projetos que através do circo desenvolvem trabalhos sociais e pesquisa e reflexão sobre as artes circenses. O Sr. Charles Narloch considerou que tinha profundo respeito pelos colegas artistas da área de dança, de teatro e de circo, mas considerando as demais áreas ali representadas e no fato de que no artigo anterior terem votado que uma das possibilidades de repasse de recursos do fundo seria para programas criados por lei, não havia necessidade de citar programas específicos de nenhuma área porque geraria a possibilidade de que todos os outros segmentos que se sentissem não contemplados com a proposta também fizessem inclusões de eventuais prêmios, bienais etc.; informou que era totalmente favorável a supressão. O Sr. Osvaldo Viégas perguntou se a Ordem do Mérito estava ameaçada, pois o artigo anterior mencionava: “fica mantida a Ordem do Mérito Cultural”. O Sr. João Roberto Peixe explicou que não, que estava porque era lei e se colocassem que fica mantida ela desapareceria, porque a lei será revogada. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro retirou sua proposta. Após deliberações, a mesa abriu regime de votação, onde foi aprovada por unanimidade a supressão do artigo, sem abstenções. Nesse momento, a Sra. Heloísa Esser informou que havia acabado os destaques, restando apenas o do dia anterior que tinha ficado em aberto, do Sr. Du Oliveira. O Sr. Washington Queiroz ressaltou que no Art.3º, Inciso XVIII, aludia a questão do apoio a projetos de repatriamento de bens culturais brasileiros depositados em espaços públicos e particulares de outros países, e que se a Plenária entendesse que era pertinente e importante, ele gostaria de incluir uma conjunção e uma palavra “ou nacionais”, justificando que era de extrema importância o repatriamento de bens que estavam no Brasil e que em determinados momentos históricos se concentraram em algumas regiões do país. O Sr. João Roberto Peixe observou que a proposta não foi apresentada até as 11h00 como deveria ter sido, portanto, sugeriu que seguissem discutindo o que estava pendente. O Sr. Washington Queiroz solicitou que a Plenária votasse se era pertinente ou não retomar a discussão do artigo proposto por ele. Assim acordado, o Sr. João Roberto Peixe colocou em votação, não sendo aprovado pela maioria dos conselheiros presentes. Dando continuidade, a Sra. Heloísa Esser leu a proposta do Sr. Du Oliveira, pendente do dia anterior, para o Art.30º, §4º, qual seja: “§4º É vedada aos especialistas designados para avaliação de projetos, participação no processo de elaboração, agenciamento, implementação ou execução, a qualquer título” e também a proposta do Sr. Osvaldo Viégas, qual seja: “§4º Os especialistas credenciados não poderão analisar projetos nos quais tenham participação a qualquer título”. O Sr. João Roberto Peixe colocou em processo de votação as três propostas, conforme a seguir: Proposta 1, redação do documento do Grupo de Trabalho; Proposta 2, do Sr. Du Oliveira; e a Proposta 3, do Sr. Osvaldo Viégas. Em regime de votação, foram somados: nenhum voto favorável à Proposta 1, 15 votos favoráveis à Proposta 2 e 8 votos favoráveis à Proposta 3. O Sr. Charles Narloch instou que fosse registrada em ata sua solicitação para que a Secretaria do CNPC repassasse o documento deliberado naquele dia a todos os conselheiros, para que pudessem fazer o acompanhamento daquilo que foi resoluto. O Sr. João Roberto Peixe assegurou que isso seria feito, como foi anteriormente na primeira etapa. O Sr. Jeferson Navolar solicitou que constasse em ata sua manifestação do amadurecimento político em relação ao Conselho, e frisou que era um grande aprendizado estar com todos ali presentes, e que as ações ali tomadas foram republicanas e absolutamente no sentido de elevação do Conselho. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro relatou que o trabalho que foi feito deveria ser a base dentro do Ministério e que qualquer alteração, contribuição de outras áreas do setor ligados ao Ministério da Cultura feitas, retornassem ao Conselho Nacional de Política Cultural para que pudessem sair com um documento efetivamente do Ministério e dos segmentos; solicitou que ao menos tentassem fazer esse exercício. O Sr. João Roberto Peixe reiterou que já foi feito na primeira etapa da discussão e foi esclarecido, e o documento com todas as alterações seria encaminhado ao Deputado Pedro Eugênio. Na continuidade, adentraram ao item de pauta seguinte. Item IV.2 – Exposição e discussão do relatório do Grupo de Trabalho da reforma da Lei de Direito Autoral: O Sr. Nilton Bobato iniciou sua explanação. Ele disse que não houve nenhuma conclusão na reunião e que o Grupo de Trabalho entendeu que o acompanhamento do trabalho ficava prejudicado por que não tiveram acesso ao documento; disse que a DDI reafirmou que não tinha condições políticas de dar a eles acesso ao texto com argumentações de que isso poderia criar problemas de disputas internas no Governo e que só teriam acesso à informação quando o Grupo Interministerial se posicionasse oficialmente; relatou que o MinC muitas vezes tinha uma visão equivocada do papel do CNPC inclusive na colaboração da discussão política e em relação à proposta que o próprio MinC defendia; frisou que o Grupo entendeu que ficava prejudicado o trabalho de acompanhamento pela falta de acesso, e que estavam pensando em fazer um requerimento formal à Ministra, e tentar encaminhar por e-mail com a assinatura dos três membros do GT solicitando o acesso ao documento, e para que tenham uma resposta formal e suas justificativas; frisou que a ideia então de fazer uma nova reunião do GT ficava prejudicada também, pois sem o documento seria perda de tempo. O Sr. Charles Narloch atentou que, sua solicitou anteriormente de que sua fala constasse em ata, foi porque algo que aparentemente parecia tão simples, que era a evolução de um documento para conhecimento do que foi discutido, naquela manhã causou estranheza a postura que tiveram para com eles; relatou que lembraram na reunião que o fato de terem encaminhado o assunto desta maneira foi também dando um grande voto de confiança ao Ministério e entendendo a agenda da Ministra Ana de Hollanda com a sociedade em dar encaminhando do projeto de lei; observou que entendendo essa dificuldade que os conselheiros concordaram com o encaminhamento da maneira que foi feito, porém, em virtude do ocorrido, terão que fazer infelizmente um documento formal; acresceu que se sentia no momento absolutamente incapaz de assinar conjuntamente com os conselheiros do GT o relatório, por desconhecer qual o encaminhamento que foi dado pelo Ministério, e este, devia à eles uma resposta. A Sra. Rosa Coimbra relatou que não tinha necessidade de iniciar uma discussão com o Dr. Cristiano da DDI naquele momento e solicitou que fosse votada a proposta. O Sr. João Roberto Peixe informou que não colocaria em votação, pois se o Dr. Cristiano quisesse falar, ele o faria. O Dr. Cristiano Lopes, da Diretoria de Direitos Intelectuais – DDI, informou que apresentaram em abril o documento do anteprojeto, que foi da gestão anterior, para que o Conselho tomasse ciência das nuances que tinham o projeto; ressaltou que o Conselho Nacional de Política Cultural foi o primeiro órgão que teve conhecimento na Sociedade Civil das alterações que iriam propor; relatou que o que ele informou naquele dia ao Grupo de Trabalho foi que eles não avançaram além daquilo do que a ministra tinha proposto inicialmente e que várias das questões que o Grupo de Trabalho colocou para a DDI foram relevadas e algumas foram inspiração de algumas mudanças, inclusive na questão da supervisão estatal; comentou que informou que outras questões levantadas pelo Grupo de Trabalho vão ser trabalhadas em um decreto até com o interstício do registro de obras, pois poderia ter consecução até para informação na área cultural; frisou que não havia nenhum desrespeito ou falta de consideração da parte deles e nem da Ministra para com o Conselho, por conta de que essa matéria, que se chama propriedade intelectual dentro do Governo Federal tem um tratamento bem diferenciado do que, por exemplo, o Procultura; reiterou que ela era uma matéria transversal e que foi submetida com uma condição sine qua non ao Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual; informou que a Casa Civil não queria conhecer o anteprojeto antes de ser sopesado nesse âmbito e que enquanto o Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual não sopesar as informações no âmbito interno do Governo ele não vai ser debatido fora. Por fim, ele explicou que não era desconsideração, mas que tinha que esperar pelo menos o Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual e aí ver a possibilidade de consultar a Casa Civil para ver se liberava antes, mas frisou que as considerações foram todas relevadas. O Sr. Antônio José Amaral Ferreira antes da apresentação da CONJUR, solicitou que constasse em ata que eram 18h00 e ele teria que se retirar porque iria voar para Belém do Pará e o transito era complicadíssimo; frisou que iria, mas deixando um protesto, pois era a segunda reunião que o pleno não discutia as moções e as recomendações, nem na ordinária e nem na extraordinária; ressaltou que tinham coisas polêmicas para serem discutidas e solicitou registo de sua proposta para que na reunião ordinária de agosto o Conselho viesse a discutir em três dias de reunião, pois em dois dias não estavam conseguindo contemplar o que precisavam. O Sr. João Roberto Peixe ressaltou que se fosse preferência do Plenário poderiam inverter a pauta e discutir naquele momento as moções. O Sr. Nilton Bobato sugeriu que votasse primeiro as moções, concordando com a inversão de pauta. A Sra. Maria Alice Viveiros de Castro frisou que também estava saindo para viajar e solicitou que as moções mais polêmicas fossem votadas na próxima reunião. Assim deliberado pelo Plenário, a Sra. Maria Helena Signorelli deu início à apreciação das moções e recomendações pendentes da reunião passada. Item V.1 – Aprovação de Moções e Recomendações: A Sra. Maria Helena Signorelli iniciou pelas recomendações. Recomendação proposta pelo Colegiado de Dança: Considerando a importância de continuidade da política adotada pela nova gestão do Ministério da Cultura de realizar Encontros Setoriais com as diversas áreas artísticas com o objetivo de garantir o diálogo entre o Estado e a sociedade; Considerando o princípio da isonomia dado a todas as áreas de manifestações artísticas e culturais; Considerando a necessidade da descentralização geográfica na realização de encontros desta natureza a fim de permitir o acesso das diversas regiões do Brasil; Considerando que será realizado no mês de agosto em Belém do Pará o XII Fórum Nacional de Dança, evento que poderá possibilitar uma oportunidade de aglutinação de profissionais da área de dança; Recomenda ao Ministério da Cultura, Funarte e/ou suas entidades vinculadas que garantam a realização do Encontro Setorial de Dança na cidade de Belém do Pará no mês de agosto por ocasião da do XII Fórum Nacional de Dança; em regime de votação, foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes. Recomendação proposta pelo Sr. Washington Queiroz: Recomenda que se promova o retorno do meteorito Bendengó para o sertão de Canudos, no estado da Bahia, e que, para isso, o governo federal e estadual criem as condições necessárias para sua guarda, preservação, difusão e promoção cultural. Em 1888 (na segunda metade do Século XIX) por ordem do Imperador D. Pedro II o meteorito de Bendegó foi transportado em uma expedição histórica para o Rio de Janeiro, capital do Brasil, ficando instalado no Museu Nacional, na quinta da Boa Vista. Naquele momento, então, o Bendegó seria o maior meteorito do mundo exibido “em museu” e foi objeto de rigoroso registro fotográfico que integra o acervo da Princesa Isabel, (objeto de recente e prestigiosa publicação). Esse meteorito é uma grande massa de ferro e níquel, pesando 5.360 kg, medindo 2,15 m de comprimento por 1,50 de largura e 0,66 m de altura. Seu achado oficial ocorreu em 1784, pelo vaqueiro sertanejo Joaquim da Mota Botelho, nas proximidades do riacho de Bendegó, mas os índios da região já falavam de uma “Cuitá” que significa “pedaço de ferro caído do céu”. Euclydes da Cunha já registrara em Os Sertões a importância capital da descoberta do meteorito de Bendegó para a conjugação dos fatos que precipitariam a maior e mais sangrenta guerra civil até hoje ocorrida em território nacional – a guerra de Canudos. Hoje, sem a importância científica de antes, Bendengó, esquecido em um canto do Museu Nacional, no centro da cidade do Rio de Janeiro, já não incendeia paixões e nem movimenta as forças da História. A presença de Bendegó no Rio não tem mais o sentido que tivera de nenhum ponto de vista: turístico, astronômico ou cultural. Mas para o sertão de Canudos, o meteorito (cometa) que de maneira misteriosa e profunda fundou a saga e a tragédia de Antônio Conselheiro, tem e pode ajudar na potencialização da população do sertão de Canudos que segue em sua eterna luta pela sobrevivência, dignidade, justiça e paz. Considerando que desprovida de equipamentos culturais e científicos de porte significativo, como museus, parques históricos, acervo documental etc., Canudos é uma cidade que precisa, verdadeiramente, do pequeno aporte de recursos promovido pelos seus atuais visitantes, em sua maioria estudantes universitários ou secundaristas da Bahia ou de outros estados brasileiros; Considerando que o ‘repatriamento’ do Meteorito de Bendengó irá evidentemente gerar um novo interesse para que turistas e estudiosos desloquem-se até Canudos e poderá ser o elemento definitivo para uma efetiva canalização dos investimentos necessários a uma utilização efetiva e inovadora do seu potencial turístico, histórico, ecológico e cultural; Considerando que esse retorno poderá gerar um movimento que irá promover maiores investimentos em educação universitária e profissionalizante gerando mais uma oportunidade de trabalho e movimentando a economia da região; Considerando que a utilização potencial do tesouro histórico-cultural decorrente da Guerra de Canudos poderá finalmente, quase 115/120 anos depois da sua ocorrência, trazer prosperidade e qualidade de vida para os descendentes dos sertanejos que buscaram junto com Antônio Conselheiro construir uma nova (guerreiros e visionários daquela) utopia sertaneja; Considerando que a volta do Bendegó a Canudos trará mais visibilidade, reconhecimento e valorização para uma das regiões mais singulares em termos de tradições culturais do Brasil, significando uma iniciativa inovadora em termos nacionais; Considerando que o momento contemporâneo internacional em relação a tesouros patrimoniais, se movimenta no sentido de fazer retornar às comunidades de origem bens patrimoniais ‘expatriados’, priorizando as regiões e comunidades afastadas dos grandes centros urbanos para a construção de projetos culturais efetivamente significativos cujo objetivo não é outro senão o de promover a melhoria da qualidade de vida dessas comunidades. Por isso este Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC; Recomenda que se faça o retorno do meteorito Bendegó, que hoje se encontra no Museu Nacional do Rio de Janeiro, para o sertão de Canudos, no estado da Bahia e que, para isso, o governo federal e estadual criem as condições necessárias para sua preservação, difusão e promoção cultural. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes. A Sra. Maria Helena Signorelli passou para apreciação das moções da 14ª Reunião Ordinária. 1) Moção do Colegiado de Circo – Manifesta apoio à demanda do Colegiado Setorial de Circo de que os conselhos estaduais e municipais de cultura incluam em suas respectivas composições representação para o setor de circo: O Conselho aprova Moção de Apoio à Recomendação nº02 do Colegiado Setorial de Circo de 1º de junho de 2011 na qual o Colegiado recomenda aos conselhos estaduais e municipais de cultura a inclusão do circo em suas respectivas composições e solicitar a coordenação do CNPC que encaminhe carta anexa aos presidentes dos conselhos estaduais e municipais de cultura dando ciência dos argumentos do Colegiado Setorial de Circo para recomendação do artigo 1º. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes. 2) Moção do Colegiado de Artes Visuais – Manifesta apoio à Recomendação nº03 do Colegiado Setorial de Artes Visuais: O Conselho Nacional de Política Cultural no uso de suas atribuições resolve apoiar a Recomendação nº03 do Colegiado Setorial de Artes Visuais de 27 de maio de 2011, na qual recomenda ao Ministério da Cultura que nos processos de escuta ou consulta da sociedade civil – como fóruns setoriais, reuniões e seminários – organizados pelo Ministério e/ou por suas instituições vinculadas, com objetivo de discutir questões inerentes às artes visuais, sejam convocados e garantida a participação dos membros do Colegiado Setorial que residem na macrorregião, bem como o representante do segmento no Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC. Recomendação nº03: Recomenda que nos processos de consulta pública, organizados pelo Ministério da Cultura e/ou por suas instituições vinculadas, com objetivo de discutir questões inerentes às artes visuais, sejam convocados membros do Colegiado Setorial. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes. 3) Moção do Colegiado Setorial de Artes Visuais: O Conselho Nacional de Política Cultural no uso de suas atribuições resolve apoiar a Recomendação nº02 do Colegiado Setorial de Artes Visuais de 27 de maio de 2011, na qual o Colegiado recomenda ao Ministério da Cultura que, na construção de seu Plano Plurianual – PPA 2012-2015, as diretrizes e ações consolidadas na II Conferência Nacional de Cultura e no Plano Setorial de Artes Visuais sejam consideradas na definição de programas, metas, indicadores e recursos orçamentários. O Sr. Charles Narloch frisou que a moção estava ultrapassada, pois fizeram antes da apresentação do PPA da reunião passada, mas que mesmo assim gostaria de manter e reforçar o trabalho do Colegiado, considerando que não sentiram que o PPA tenha contemplado de maneira transversal aquilo que eles discutiram nos planos setoriais e principalmente, no fórum de Interconselhos realizado com os participantes do Conselho Nacional de Cultura. Em regime de votação, a moção foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes. 4) Moção do Colegiado de Artes Visuais – Moção que manifesta apoio à Recomendação nº01 do Colegiado Setorial de Artes Visuais: Aprovar a moção de apoio à Recomendação nº01 na qual o Colegiado recomenda ao Ministério da Cultura que assegure a finalização do Plano Setorial de Artes Visuais, garanta a realização de consultas públicas, apresentações macrorregionais e que publique a fim de dar caráter oficial ao documento. Recomendação nº01: Recomenda ao Ministério da Cultura que assegure a finalização do Plano Setorial de Artes Visuais, seja garantida a participação do Colegiado Setorial de Artes Visuais, bem como a realização de encontros abertos nas cinco macrorregiões brasileiras e, por fim, o encaminhamento do mesmo como marco legal de planejamento. Em regime de votação, a moção também foi aprovada por unanimidade. Visando dar maior celeridade ao processo de votação das moções, dado ao adiantado da hora, a Sra. Maria Helena informou que apresentaria apenas as recomendações, pois o corpo que resolvia as moções era “apoiar as recomendações”. 5) Moção de apoio à Recomendação nº01 do Colegiado de Circo que recomenda ao Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina a criação de assento para a representação do setor no Plenário do Conselho: O Colegiado Setorial de Circo em suas atribuições resolve recomendar ao Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina, instância vinculada á Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte a criação de assento para membro representante da Sociedade Civil organizada do setor cultural de circo em acordo com o modelo utilizado pelo Sistema Federal de Cultura conforme Decreto 5.520 de 24 de agosto de 2005 que instituiu o Conselho Nacional de Política Cultural e os Colegiados Setoriais. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 6) Moção de apoio à Moção nº1 do Colegiado Setorial de Circo que expressa preocupação do Colegiado com a descaracterização da Praça Benjamim de Oliveira na cidade do Rio de Janeiro – Moção nº1 do Colegiado Setorial de Circo: O Colegiado resolve manifestar a sua apreensão quanto à descaracterização da Praça Benjamim de Oliveira, também conhecida como Praça Onze, na cidade do Rio de Janeiro, realizando obras que impossibilitam a instalação de equipamentos circenses. Solicitar a Coordenação-Geral do CNPC que encaminhe a carta anexa ao Prefeito do Rio de Janeiro para dar ciência dos argumentos do Colegiado Setorial de Circo para manifestação do Art.1º. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 7) Moção do Sr. Antônio Ferreira – Manifesta pesar pelo falecimento de Abdias Nascimento. O CNPC, no uso de suas atribuições, resolve: Art.1º aprovar moção de pesar pelo falecimento de Abdias Nascimento, ator, diretor, dramaturgo e militante na luta contra a discriminação racial e pela valorização da cultura negra; e Art.2º manifestar a família e amigos de Abdias Nascimento o profundo pesar deste Conselho e reconhecimento de sua contribuição para a valorização das artes e da cultura negra. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 8) Moção do Sr. Isaac Loureiro – Moção de Apoio aos Mascarados Tradicionais da Festa do Divino de Pirenópolis – Goiás: o CNPC em suas atribuições resolve: Art.1º aprovar moção de apoio aos tradicionais mascarados da Festa do Divino do Espírito Santo de Pirenópolis manifestando aqui sua solidariedade a esses foliões e suas famílias chamando a responsabilidade ao poder público municipal, estadual e federal para que se comprometa efetivamente com a garantia de realização e continuidade desta festa em toda sua plenitude assegurando o pleno exercício de cidadania cultural da nossa população com total respeito à diversidade e ancestralidade do povo goiano e brasileiro. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 9) Moção do Sr. Freddy Van Camp – Moção de apoio à tramitação e aprovação do PL 1.391/2011 que regulamenta a profissão de designer: O Conselho aprova moção de apoio à tramitação e aprovação do PL 1.391/2011, apresentado ao Congresso Nacional  em 18 de maio de 2011 bem como sua posterior sanção da Presidência da República concedendo assim o pleno reconhecimento desta profissão perante a sociedade brasileira. Em regime de votação, também foi aprovada por unanimidade. A Sra. Maria Helena Signorelli passou para apreciação das moções apresentadas na 5ª Reunião Extraordinária. 1) Recomendação da Sra. Maria Alice Viveiros de Castro – Recomenda à Ministra da Cultura que tome medidas cabíveis para proteger os circos itinerantes: Recomenda à Ministra da Cultura que tome medidas cabíveis e as providências necessárias para implementação de campanha de esclarecimento sobre a importância do circo e suas necessidades especifica nos moldes da campanha “Receba o Circo de Braços Abertos”. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 2) Recomendação do Sr. Nilton Bobato – O Conselho Nacional de Política Cultural em suas atribuições recomenda à Presidência e Secretaria-Geral deste CNPC que convidem o Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação e o Deputado Federal  Ângelo Vanhoni, relator do PL que institui o PNE para reunião do CNPC no mais breve espaço de tempo possível com o intuito de estabelecer o diálogo entre os Planos Nacionais de Educação e de Cultura: Considerando o Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação no período 2011-2010 estar sendo debatido no Congresso Nacional; considerando que a proposta encaminhada pelo Ministério da Educação ao Congresso não levou em conta várias relações com o Plano Nacional de Cultura; considerando que o Plano Nacional de Cultura também não leva em conta várias relações com o Plano Nacional de Educação, que é de fundamental importância para o desenvolvimento nacional e diálogo entre os Planos Nacionais de Educação e de Cultura; considerando que a consolidação do país como nação independente, desenvolvida culturalmente passa pela relação entre as políticas das áreas de cultura e da educação, entre outras; considerando que devido a diversidade a consolidação da cultura como política de estado só se dará em toda a sua complexidade se atuar transversalmente com as demais áreas de políticas públicas. Em regime de votação, a recomendação foi aprovada por unanimidade. 3) Moção do Sr. Isaac Loureiro – Moção de Aplauso à Comissão Nacional de Folclore pela iniciativa de realização do XV Congresso Brasileiro de Folclore: O Conselho Nacional de Política Cultural em suas atribuições aprova moção de aplauso à Comissão Nacional de Folclore pela iniciativa de realização do XV Congresso Brasileiro de Folclore realizado em São José dos Campos, Estado de São Paulo, no período de 11 a 15 de julho de 2011, evento voltado para a reflexão, estudo e debate sobre as tradições culturais populares brasileiras contribuindo de forma significativa para o reconhecimento de várias facetas do viver do povo brasileiro como também tem contribuído para o estímulo de pesquisas na área do folclore que contemplem as mais diversas tendências, bem como, para o estudo contemporâneo e reconhecimento da dinâmica das atividades do universo das culturas populares tradicionais em uma sociedade em constante transformação. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 4) Moção do Sr. Isaac Loureiro – Moção de Aplauso ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e sua Secretaria de Estado da Cultura pela iniciativa de criação do Colegiado Setorial das Culturas Populares em âmbito estadual: O Conselho Nacional de Política Cultural aprova moção de aplauso ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e sua Secretaria de Estado da Cultura pela iniciativa de criação do Colegiado Setorial das Culturas Populares em âmbito estadual, instancia que busca garantir a participação efetiva da sociedade nos processos de formulação, execução e acompanhamento das políticas públicas para as culturas populares tradicionais no Rio Grande do Sul cumprindo assim uma das deliberações emanadas da Conferência “Cultura para o Rio Grande crescer” e contribuindo para construção e consolidação dos princípios do Sistema Nacional de Cultura em seu território. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 5) Moção do Sr. Washington Queiroz – Moção de Aplauso à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a profissão de vaqueiro: O Conselho Nacional de Política Cultural aprova moção de aplauso à Comissão de Justiça da Câmara de Deputados por ter aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.123/2007 que Reconhece e Regulamente a Profissão de Vaqueiro, contribuindo para com o processo de uma importante reparação sociocultural da história do país. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. 6) Moção do Sr. Washington Queiroz – Moção de apoio ao Senado Federal pela aprovação e reconhecimento  da regulamentação da profissão de vaqueiro: O Conselho Nacional de Política Cultural e no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 28, de 19 de março de 2010, e; Considerando que foi o vaqueiro que desbravou e abriu os sertões da Bahia, do Nordeste e de outras regiões do Brasil, ampliando a geografia da então colônia; Considerando que foi o vaqueiro que iniciou – saindo das terras de Itapagipe e a partir da dinastia dos d’Ávila da Casa da Torre -, a expansão pastoril a partir do litoral, atravessando o recôncavo e se estabelecendo nos sertões e em todas as regiões do país; Considerando que o vaqueiro foi determinante para a criação do fenômeno socioeconômico da pecuária, pontuando com locais de pouso, currais, primeiros arruados, aquilo que viria a ser as cidades do sertão do Nordeste e, mais tarde, o território do Estado da Bahia e de muitas cidades brasileiras de outras regiões; Considerando que esses elementos fizeram do vaqueiro, profissional de uma singular especificidade, o responsável pela criação de todo um acervo social e cultural que abrange desde uma riquíssima e singular tradição oral, vasta tecnologia material e saberes diversos; Considerando a importância histórica do vaqueiro para vastas regiões do Brasil e para a unidade nacional; Considerando não ser justo que o vaqueiro, símbolo nordestino e brasileiro, não tenha a sua profissão – que é uma das mais antigas do país -, reconhecida: Aprova Moção ao Senado de Apoio pela aprovação e reconhecimento da regulamentação da profissão de Vaqueiro, a fim de corrigir essa injustiça, proporcionando ao mesmo o reconhecimento e a regulamentação da sua profissão, com o devido registro que lhes permitirá o acesso aos benefícios sociais a que têm direito, conforme prevê o Projeto de Lei nº 2.123/2007 aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Em regime de votação, foi aprovada por unanimidade. A Sra. Maria Helena Signorelli informou que a Moção nº42, aprovada na 4ª Reunião Extraordinária, Moção da Lavadeira, de acordo com a CONJUR teria que ser rediscutida na reunião presente, mas devido ao adiantado da hora, deixariam para a próxima reunião ordinária do Conselho. Item V.2 – Encaminhamentos, informes e breves comunicações: O Sr. João Roberto Peixe propôs que a próxima reunião ordinária mudasse as datas de 22 e 23 de agosto para 01 e 02 de setembro. O Sr. Maurício Dantas fez breves esclarecimentos sobre a possibilidade da reunião no início de setembro, pois seria a data de lançamento das metas do PNC. A Sra. Rosa Coimbra sugeriu que a mesa definisse, sendo apoiada pelos conselheiros ainda presentes. O Sr. João Roberto Peixe considerou aprovada a alteração da data da próxima reunião ordinária para o início de setembro. A Sra. Rosa Coimbra agradeceu o apoio do Conselho, parabenizou o Ministério e a Funarte por acatar a solicitação do Colegiado Setorial de Dança; solicitou que ficasse registrada sua estranheza porque viu no site da própria Funarte a velha história do uso da nomenclatura de artes cênicas e estava preocupada, pois já fizeram inúmeras solicitações, moções e recomendações a respeito desse assunto; frisou que se assustou ao ver que a Funarte continuava alimentando este equívoco para a sociedade brasileira e questionou o que adianta aprovar moções e recomendações, se dentro do Ministério elas não estavam funcionando. A Sra. Dulce Rocha Lamego concordou e acresceu que a Funarte precisava aprender a ler, pois a solicitação foi feita na gênese do Colegiado Setorial de Dança na câmara e depois novamente no Conselho Nacional de Política Cultural. A Sra. Rosa Coimbra reiterou que inclusive a última recomendação aprovada foi feita na presença do presidente da Funarte, na última reunião ordinária; ressaltou também sua preocupação da necessidade de terem uma data prevista para a reunião da Comissão Temática do Sistema Nacional de Políticas Culturais; informou que no dia primeiro de setembro, data da próxima reunião, não estaria presente, mas que gostaria que a questão dos pareceres da CONJUR em relação às moções e recomendações fosse inserida como primeiro item de pauta. O Sr. Osvaldo Viégas reforçou a proposta da Rosa que desta forma, trariam como primeiro ponto a questão da Moção da Lavadeira que tinha a ver com todo o assunto. O Sr. João Roberto Peixe respondeu que pelo adiantado da hora e pela ausência de grande parte do Plenário, esse ponto seria sim colocado para a próxima reunião.  A Sra. Heloísa Esser colocou que na 14ª reunião informou que enviou uma carta à Ministra Ana de Hollanda solicitando uma aproximação com o Ministério da Justiça por conta da I Conferência Nacional de Arquivos que vai definir políticas públicas do setor e que, essa correspondência foi assinada por ela como conselheira do CNPC e como presidente da Associação de Arquivologia do Estado de Goiás; relatou que recebeu uma carta da chefe de gabinete da ministra se referindo à ela como presidente da Associação e não como conselheira dizendo que a ministra incumbiu à ela de informá-la sobre o recebimento da correspondência e que a carta foi encaminhada à Secretaria de Articulação Institucional para as providências. Ela observou que gostaria então de entender qual o encaminhamento que a Secretaria de Articulação Institucional dará no caso porque a intenção era justamente uma aproximação dos Ministérios a partir dos ministros; frisou que além disso, em relação do GT do Colegiado de Arquivos, no momento da convocação do GT houve uma certa confusão de entendimento, então foi convidado o IBRAM para participar ao invés do IPHAN, e como não poderiam então desconvidar o IBRAM, pensaram em convidar também o IPHAN que tem mais relação com a área de arquivos do que o IBRAM; frisou que na semana passada, a Sra. Ana Pessoa informou que estava organizando uma reunião com os representantes das vinculados do Ministério para discutir questões relativas ao que foi discutido no GT e a convidou para essa reunião; observou que no dia em curso foi informada pela Sra. Márcia Rollemberg, do IPHAN, que o IPHAN já foi convidado à participar da reunião do Grupo de Trabalho inclusive indicando titular e suplente para o mesmo; ressaltou que era questões complicadas em seu entendimento para a área de arquivos, eram questões das fragilidades do setor, e desta forma, gostaria de solicitar, como conselheira do setor de arquivos do Conselho, uma reunião com o IPHAN, o IBRAM e com a Casa de Rui Barbosa para definirem juntos quem seria a vinculada responsável pela política de arquivos no âmbito do MinC. A Sra. Maria Helena Signorelli respondeu que sobre a reunião do Grupo de Trabalho, ela não estava presente, mas que nas discussões anteriores tinham deliberado que era uma área nova para todos do setor da cultura e que dentro do Ministério da Cultura quem mais tinha políticas, trabalhos na área de arquivos e pelo que desenvolve na própria Casa de Rui Barbosa e que poderia estar no Grupo, inclusive coordenando-o, seria a Casa Rui. A Sra. Heloísa Esser observou que a participação da Casa de Rui foi inclusive uma solicitação dela no documento de formação do GT e que não negava que a Casa de Rui tinha um trabalho importante na área de arquivos, mas a Casa de Rui ser a responsável pelas políticas de arquivos no âmbito do Ministério eram coisas diferentes; frisou que o IPHAN tinha uma abrangência muito maior do que a Casa de Rui, pois a Casa de Rui era Rio de Janeiro, e o IPHAN era responsável pelo patrimônio cultural, e o arquivo era parte do patrimônio, e que por isso ela havia solicitado o IPHAN desde o início. A Sra. Maria Helena Signorelli explicou que até onde ela sabia o Ministério não tinha nenhuma definição de qual era o órgão ou não que vai fazer as políticas para a área de arquivos; relatou que era uma questão nova que estava sendo ainda discutida e isso era outra discussão; disse que ali tratavam de quem seria indicado pelo Ministério da Cultura para compor o Grupo, e que até o presente momento, foi visto que quem mais tinha um trabalho na área era a Casa de Rui Barbosa e explicou também que quanto ao outro órgão, o entendimento foi a partir do PPA, e que depois que fizeram o convite ao IBRAM viram que o entendimento mais correto seria o IPHAN, portanto, fizeram o convite também ao IPHAN para que ficassem os dois órgãos, um como titular e o outro como suplente; atentou que o Grupo de Trabalho era para acertarem como seria instalado o Colegiado de Arquivos  e não para discutir quem cuidaria das políticas de arquivos dentro do Ministério da Cultura. A Sra. Heloísa Esser perguntou se, como o IBRAM e o IPHAN estariam na mesma cadeira, como titular e suplente, se as duas instituições participariam de todas as reuniões. A Sra. Maria Helena Signorelli respondeu que poderiam discutir e deliberar depois sobre isso. O Sr. Washington Queiroz corrigiu que os GTs que estavam sendo instalados eram para trabalhar o fórum que vai instalar os colegiados setoriais. A Sra. Maria Helena Signorelli acresceu ainda que na próxima reunião levariam todas as resoluções e que na reunião de cada grupo constava qual o objetivo de cada grupo que era discutir, fornecer subsídios para a instalação dos colegiados e para definir quem irá compor os colegiados de acordo com as orientações já vindas da Pré-Conferência e como que será a eleição e instalação desses colegiados. O Sr. Washington Queiroz observou que na reunião que deliberaram sobre isso, a decisão foi que os GTs seriam os responsáveis por constitui o fórum que irá instalar os colegiados. A Sra. Maria Helena Signorelli explicou que na verdade não era bem isso, que os GTs não iriam decidir como seria o fórum porque poderia ter algum setor específico que o GT decida ou encontre outro caminho, pois o objetivo do fórum era obter diretrizes e eleger os representantes para os colegiados; frisou que poderia ter algum setor que decidisse que o fórum não seria o caminho adequado, por exemplo, alguma área que já teria um fórum nacional e que a proposta seria que não tivesse um novo fórum, mas que se fizesse isso durante um fórum que já existisse. O Sr. Washington Queiroz acrescentou que até a instalação dos colegiados setoriais a construção faria referencia a construção do GT seria para constituir o fórum que iria planejar e formatar o Colegiado, e que isso já estava posto. A Sra. Maria Helena Signorelli explicou que o que ela estava querendo deixar claro era que não estava decidido que o caminho seria obrigatoriamente através de fórum, e que as áreas decidiriam isso, portanto, poderia ser fórum ou não, poderia ser seminário, conferência etc.; explicou que visando clarear a confusão que estava ocorrendo, ela verificaria nos registros do Conselho se havia alguma deliberação contrária do que ela estava explicando e informaria aos conselheiros. O Sr. Du Oliveira solicitou uma posição do Ministério da Cultura sobre a recomendação da Ordem dos Músicos do Brasil, pois a informação que o Colegiado de Música obteve foi que a Funarte foi procurada pela Casa Civil para dar resposta sobre o que ela teria a dizer sobre os projetos de leis que estavam no congresso e versavam sobre a Ordem dos Músicos do Brasil; relatou que a Sra. Eulícia, da Funarte, o procurou para saber se havia alguma novidade nessa questão, mas que até o presente momento não tinham nenhuma. A Sra. Maria Helena Signorelli informou que a recomendação estava na CONJUR e que se comprometiam a fazer todos os encaminhamentos o mais rápido possível disso, mas claro que de acordo com a orientação da Consultoria Jurídica. Nada mais havendo a tratar, o Sr. João Roberto Peixe encerrou a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Cultural agradecendo a presença de todos que ficaram até aquele momento, e eu, Juliana Mucury Rocha, a relatora ad hoc lavrei a presente Ata. 

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