Legislação põe em risco as TVs comunitárias

A aprovação do Projeto de Lei nº 116 (PL 116), que cria uma nova regulação para a TV por assinatura no país, pode comprometer a existência das TVs comunitárias brasileiras. Essa é a avaliação das duas entidades que organizam esse setor, a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e a Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec).

Ambas estão solicitando à presidenta Dilma Rousseff o veto a alguns parágrafos do artigo 32 do projeto de lei, que tratam principalmente da publicidade nesses canais e da obrigatoriedade de serem disponibilizados pelos prestadores do serviço.

Um dos problemas centrais está no parágrafo 8º do artigo 32. Nele está dito que “em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora”. Os canais em questão são o da Câmara, o do Senado, o da Justiça, TV Brasil, Canal NBR, dos legislativos locais, os comunitários, os universitários, um canal educativo-cultural e o canal da cidadania. Esses dois últimos foram criados por lei, em 2008, mas ainda não existem.

Na prática, o referido parágrafo abre uma brecha para as empresas (NET, Sky, TVA, etc) não distribuírem esses canais. Não fica claro no projeto de lei como seria aferida essa inviabilidade técnica ou econômica. Na atual lei que regula o cabo (nº 8.977, 95), apenas as empresas que operam nas outras duas tecnologias (MMDS e DTH) não são obrigadas a distribuir esses canais, mas as que atuam no cabo precisam disponibilizá-los. Já o PLC 116/2010, amplia a transmissão dos canais do campo público para todas as tecnologias, mas cria essa regra de exceção.

Não será fácil conseguir esse veto por parte da presidenta, já que o PLC 116 foi resultado de um difícil acerto que durou mais de três anos no Congresso. Além disso, outros grupos como as programadoras internacionais também estão pedindo vetos de outros artigos da lei à Dilma e o Ministério das Comunicações já afirmou que deseja a sanção do projeto sem vetos. No entanto, sobre o parágrafo 8º do artigo 32, as TVs comunitárias contam com um apoiador importante dentro do planalto. “É um absurdo tirar essa conquista da Lei do Cabo (da distribuição obrigatória ou must carry). A TV pública digital saiu perdendo”, criticou o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa Filho.

Financiamento

O outro ponto bastante questionado pelas entidades que representam as TVs comunitárias está no parágrafo 5º do mesmo artigo 32 que proíbe “a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural”.

Essa é uma briga antiga das emissoras comunitárias. A Lei do Cabo, de 1995, não proíbe diretamente a publicidade nesses canais. Por isso, as emissoras comerciais fizeram pressão e conseguiram que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) instituísse em 1997 a Norma 13, que deixa expressa a proibição. Desde então as televisões comunitárias vêm questionando tal regra até que por meio de uma ação da Associação Comunitária dos Canais Comunitários de São Paulo (ACESP) a Justiça Federal entendeu que as emissoras podem sim colocar publicidade em suas programações. No entanto, uma decisão ainda não definitiva.

Se aprovado o PLC 116, as emissoras comunitárias vão ter que passar a questionar uma lei em vez de uma norma da Anatel, o que vai dificultar sua luta. “Só quem pode utilizar o canal é uma associação sem fins lucrativos, mas ela precisa se manter. Sem publicidade e sem recursos públicos, qual seria a forma de sustentação financeira dos canais comunitários de televisão?”, questiona o presidente da ABCCOM, Edivaldo Farias. A criação de um fundo de fomento para esses canais também é uma reivindicação da associação.

“A quem interessa que as TVs Comunitárias não tenha publicidade? Ao governo? Claro que não, e sim as empresas da mídia perversa que não quer perder seus quinhões para um trabalho árduo que vem sendo realizada pelas 68 emissoras comunitárias espalhadas por todo o Brasil”, diz carta da Frenavatec endereçada à presidenta.

A presidenta Dilma Rousseff tem até a semana que vem para se manifestar sobre o PLC 116. Caso o sancione sem vetos, as duas organizações das TVs comunitárias estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

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Por Jacson Segundo

Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 1/9/2011, título original “Projeto de lei sobre TV por assinatura põe em risco as TVs comunitárias”

[Jacson Segundo é da Redação do Observatório do Direito à Comunicação]

Fonte: http://migre.me/5Dp8t

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