LDO2010 CRIMINALIZA ENTIDADES CULTURAIS BRASILEIRAS

Aprovada anualmente pelo Congresso Nacional, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias define normas, objetivos, prioridades e as metas macro econômicas que devem ser observadas e obedecidas na elaboração do orçamento geral da união do ano subseqüente.

Apesar de sua importância, infelizmente, sua tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional, recebe pouca ou nenhuma cobertura por parte da mídia e, via de regra, ano após ano, conta com mínima ou nenhuma participação popular. Ou seja, a tramitação da LDO não recebe a devida atenção e acompanhamento dos cidadãos brasileiros, dos movimentos sociais e das entidades representativas da sociedade civil organizada, que dedicam atenção apenas a tramitação e aprovação da peça orçamentária, que nos possibilita inclusive a articulação de emendas parlamentares cujos recursos são por vezes fundamentais ao desenvolvimento de nossas atividades.

Pois bem. Acho que já é hora de todos nós, militantes e dirigentes de entidades culturais sem fins lucrativos, mudarmos de atitude e de também dedicarmos especial atenção ao processo de aprovação da LDO.

Pelo menos é isso que penso diante da leitura e das conseqüências causadas pelo texto da LDO 2010, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo ex-presidente, Luís Ignácio da Silva.

Publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2010, a versão final da LDO2010 reservou para as entidades civis sem fins lucrativos uma desagradável e inaceitável surpresa, que conforme disposto no inciso XIII do Artigo 20, da Lei nº 12.377, de 30 de Dezembro de 2010, simplesmente (e sem maiores justificativas) proíbe que os Ministérios do Turismo e da Cultura concretizem “a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos”.

Certamente aprovada sem qualquer reflexão mais aprofundada acerca de seu alcance e de suas conseqüências, este mero inciso, aprovado por nossos parlamentares, além de nos alertar sobre a real importância da LDO, talvez também nos apresente uma demonstração cabal de que precisamos dar a devida atenção ao acompanhamento, das atividades desenvolvidas pelo Congresso Nacional.

Sem isso, continuaremos a mercê de “nossos líderes políticos”, que sinceramente, cada vez se mostram menos preparados para nos representar e defender os interesses da grande maioria da população brasileira, que por outro lado, infelizmente também demonstra pouco ou nenhum interesse pelo que acontece no Congresso Brasileiro.

Conforme apurado, a absurda determinação foi incluída na LDO por recomendação do TCU – Tribunal de Contas da União visando sanar os problemas de corrupção e de desvios praticados com recursos repassados a algumas dezenas de “entidades civis sem fins lucrativos” através de emendas parlamentares.

Pois bem, apesar de tais fatos também nos deixarem indignados e serem merecedores de apuração, responsabilização e punição dos envolvidos, a solução encontrada para o problema é mais que absurda. É kafkiana, já que ao invés de buscar punir os verdadeiros culpados, nossos líderes (legislativos e executivos) ao que tudo indica fizeram um acordo buscando resolver seus problemas pela via mais fácil e aplicaram em todos nós uma canetada, que em última análise nos coloca a todos, no mínimo, numa constrangedora situação de suspeição. Sendo que na verdade estamos mesmo é vivendo uma situação de réus sem processo. E isso, repito, é kafkiano.

Merece registro que praticamente todos os crimes e escândalos apontados pelo TCU envolvem parlamentares, funcionários públicos e certamente, os famosos “laranjas”, recrutados dentre os alguns de milhões de analfabetos que ainda existem neste nosso Brasil, alçados à situação de dirigentes de entidades do terceiro setor.

Ou seja, os problemas apontados pelo TCU foram causados por meia dúzia de safados e, o que fizeram nossas autoridades?

Muito simples. Resolveram adotar uma solução simplista, equivocada e moralmente constrangedora determinando através da LDO que todas as entidades civis brasileiras devem ser tratadas pelo Estado como organizações criminosas e, portanto responsabilizadas e punidas pelos desvios e descaminhos de recursos públicos praticados por picaretas em conluio com agentes e funcionários públicos corruptos, que por outro lado curiosamente continuam impunes e livres para articular novos golpes e praticando suas atividades nefastas.

Isso é algo inaceitável, quer moralmente, quer juridicamente, enfim, sob qualquer ponto de vista. Ou será que, todos nós, dirigentes, agentes culturais, trabalhadores e militantes da sociedade civil e dos movimentos culturais brasileiros vamos aceitar e nos calar diante desta genérica e inapropriada acusação de desonestidade e corrupção?

Será que vamos continuar fingindo que isso nada tem a ver conosco e candidamente aguardar que a LDO2011 mantenha tal determinação, como já se articula pelos sombrios corredores do Congresso Nacional?

Será que nossos deputados e senadores conseguem perceber a importância – inclusive econômica – da cultura e do turismo para o desenvolvimento do nosso país?

De minha parte informo aos amigos e companheiros que, após mais de 30 anos de militância no audiovisual e na cultura brasileira, não consegui me calar, nem aceitar mansamente tal situação e resolvi tornar pública essa manifestação individual e ainda solitária.

Ressalto, porém, que julgo tal situação merecedora de uma imediata, ampla e vigorosa reação do conjunto das entidades civis sem fins lucrativos relacionadas ao setor cultural, que como todos sabemos, em sua esmagadora maioria, sempre utilizaram os recursos públicos de forma honesta, transparente e em atividades que contribuem com o desenvolvimento artístico, cultural e sócio-econômico da população brasileira.

Diz o ditado popular que “quem cala consente”.

Acredito e respeito a sabedoria popular e conclamo todos a não calar.

Vamos reagir. Vamos dizer não à “criminalização” coletiva. E deixar claro que queremos, sim, que os verdadeiros criminosos sofram um justo processo legal e, caso condenados, sofram as punições previstas em lei.

É hora de união e de mobilização em defesa da cultura brasileira.

Finalmente, os convido à seguinte reflexão:

Será que qualquer cidadão brasileiro, medianamente educado, medianamente informado, medianamente politizado, enfim, que a maioria de todos nós, brasileiros ou brasileiras, que fazemos parte da nova (e pelo Príncipe tão cobiçado) “classe média” tupiniquim, acredita mesmo que os crônicos problemas de corrupção, de desvio e de mal uso de recursos públicos, serão resolvidos, como pretendem algumas lideranças parlamentares, apenas pela manutenção na LDO 2011 desta determinação que, reafirmo, é esdrúxula, equivocada, ilegal e, que começo até a achar, mal intencionada?

Será que insignificantes e parcos recursos destinados pelos Ministérios da Cultura e do Turismo ao patrocínio e apoio a eventos culturais e turísticos são mesmo o principal foco da ação dos desonestos e dos desvios de recursos públicos federais?

Não será verdade que, infelizmente, a ação destes ladrões de colarinho branco se espraia por todos os outros ministérios e estruturas governamentais federais, estaduais e municipais, como somos obrigados a constatar diariamente através do noticiário?

Quantas maracutaias e desvios de recursos públicos praticados por entidades sem fins lucrativos dos setores da educação, da saúde, do esporte, das comunicações, da reforma agrária, enfim, dos mais diversos setores, não são diariamente noticiados pela imprensa brasileira?

Não será o caso de perguntarmos aos nossos governantes do porque a LDO não determinou restrições e punições coletivas às entidades desses outros setores? Porque só a cultura e o turismo estão sendo penalizados? E que, se caso tal determinação for mantida na próxima LDO, será entendida também aos outros setores?

Qual será a justificativa legal para que seja oferecido tratamento diferenciado a entidades que têm seu funcionamento regido pelos mesmos códigos e normas legais?

Finalmente, se não seria mais justo e produtivo que, ao invés de adotarem medidas simplistas e absurdas, dedicassem suas energias e seus mandatos para exigir a apuração dos fatos e a punição dos verdadeiros culpados?

Vamos à luta? Ou vamos continuar parados, fingindo que nada está acontecendo?

João Baptista Pimentel Neto
Presidente do CBC / Congresso Brasileiro de Cinema
Diretor de Comunicação do CNC / Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros

Obrigado por acessar o Nação Cineclube. Entraremos em contato.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s