Refrescando a Memória: Terceira CPI do ECAD

CPI do Ecad na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

quarta-feira, 15 de abril de 2009

A CPI do Ecad chegou ao fim. E concluiu que os direitos autorais ligados à música estão em “estado institucional anárquico”, em razão da falta de poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado. Segundo o relatório final da CPI, esta “anarquia” permite ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição(Ecad) exorbitar das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de crimes como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico.

As denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad já foram alvo de investigação de duas outras CPIs, uma na Câmara dos Deputados em Brasília e outra no Mato Grosso do Sul. Os resultados, contudo, foram praticamente nulos. “Nossa intenção foi propor soluções para o problema, para que a CPI da Assembleia Paulista possa servir como um marco nas relações entre músicos, compositores, associações e o próprio ECAD” afirmou o deputado Bruno Covas, presidente da CPI.

As medidas preconizadas pela CPI são:

1. Moção aos presidentes da República, Câmara e Senado propondo ampla reforma na Lei 9610/98, com objetivo de criar uma agência reguladora para fiscalizar a atuação do ECAD na arrecadação e distribuição de direitos autorais no país.

2. Oficiar a Procuradoria Geral da República para investigar irregularidades na arrecadação e distribuição dos direitos autorais no país.

3. Solicitar à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, através do CADE, que verifique a existência de infrações à ordem econômica na relação do ECAD com as entidades que o compõem.

4. Organizar visitas dos deputados que fizeram parte da CPI do ECAD para entregar documentos comprobatórios adquiridos pela CPI ao Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, STF, Ministério da Cultura e CADE.

5. Criação do Conselho Estadual de Direitos Autorais (CEDA), nos mesmos moldes propostos para o âmbito federal. Leia a íntegra do relatório final da CPI aprovado na última sessão.

O relatório foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da CPI.

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