Ainda sobre a Reforma da Lei de Direito Autoral

O presidente Lula sancionou no dia 2 de dezembro de 2010 o Plano Nacional da Cultura, transformado na Lei 12.343.

Ou seja, várias propostas, ações que defendemos estão todas lá!!!! Vamos resgatar esse valiosissimo documento, que não é compromisso de campanha, é LEI!!! Ou seja, é uma agenda obrigatório, que deve ser cumprida.

A titulo de exemplo a parte relativa aos Direitos Autorias:

Seguem, para vcs terem uma idéia as ações e  políticas formuladas na área dos Direitos Autorais, pela imensa rede da Cultura e que apontam o rumo que esperamos ver implantadas no MinC.

Abaixo as obrigações que o PNC estabelece para o governo federal e para o Minc em relação aos Direitos Autorais

1.9 Fortalecer a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansãoe modernização dos órgãos competentes e da promoção do equilíbrio entreo respeito a esses direitos e a ampliação do acesso à cultura.

1.9.1 Criar instituição especificamente voltada à promoção e regulação dedireitos autorais e suas atividades de arrecadação e distribuição.

1.9.2 Revisar a legislação brasileira sobre direitos autorais, com vistas emequilibrar os interesses dos criadores, investidores e usuários,estabelecendo relações contratuais mais justas e critérios maistransparentes de arrecadação e distribuição.

1.9.3 Aprimorar e acompanhar a legislação autoral com representantes dosdiversos agentes envolvidos com o tema, garantindo a participação daprodução artística e cultural independente, por meio de consultas edebates abertos ao público.

1.9.4 Adequar a regulação dos direitos autorais, suas limitações e exceções,ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação.

1.9.5 Criar marcos legais de proteção e difusão dos conhecimentos eexpressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos daspopulações detentoras desses conhecimentos e autoras dessasmanifestações, garantindo a participação efetiva dessas comunidadesnessa ação.

1.9.6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais,por meio da abertura de representações estaduais dos escritórios deregistro, e facilitar o registro de obras nos órgãos competentes.

1.9.7 Regular o funcionamento de uma instância administrativa especializadana mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais,com destaque para os problemas relacionados à gestão coletiva dedireitos.

1.9.8 Estimular a criação e o aperfeiçoamento técnico das associaçõesgestoras de direitos autorais e adotar medidas que tornem suas gestõesmais democráticas e transparentes.

Davy Alexandrisky <davy.alexandrisky@hotmail.com>

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Um comentário sobre “Ainda sobre a Reforma da Lei de Direito Autoral

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